Em quais situações o imóvel que é bem de família pode ser penhorado?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em abril de 2018, que o bem de família pode ser penhorado “nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude de presunção do benefício gerado aos integrantes da família”.

O STJ entende que essa medida pode ser adotada quando for provado que a dívida contraída gerou benefícios aos integrantes da família devedora. Diante dessa decisão é interessante redobrar a atenção – principalmente os sócios de empresas – quanto às garantias oferecidas pelas companhias, já que agora o único bem da família poderá ser penhorado para pagar as dívidas contraídas pela organização.

Penhora do bem de família: conheça as novas questões que surgiram sobre este tema

Antes de falarmos sobre as mudanças envolvendo a questão da penhora do bem de família, é importante voltarmos um pouco atrás para entender o que esse tipo de bem significa, na prática. O bem de família é considerado todo imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar declarado por escritura pública ou testamento.

Por definição, o bem de família é impenhorável, exceto nos casos previstos na Lei nº 8.009, de março de 1990, que “dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família”. Segundo essa legislação, a impenhorabilidade abrange, além do imóvel, todos os bens (móveis e equipamentos) quitados. Caso seja comprovado que o equipamento é utilizado para a quitação da dívida, o mesmo fica impedido de ser penhorado.

Importante considerar, contudo, que o Novo Código Civil, aprovado através da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trouxe algumas mudanças para a questão de o bem de família poder ser penhorado através de ações judiciais.

Mesmo com as alterações feitas no Novo Código Civil, existem situações que não resguardam o direito à propriedade. São elas:

  • Dívida de despesa condominial;
  • Quando o devedor tenta burlar cobrança e fraudar a execução fiscal;
  • Atraso do financiamento do imóvel;
  • Dívida de impostos (IPTU, ITU, condomínio);
  • Atraso de pensão alimentícia;
  • Condenado criminalmente, referente a danos morais;
  • Se possuir vários imóveis, a impenhorabilidade é sobre o de menor valor.

Não se pratica a impenhorabilidade do bem de família também nas seguintes situações:

  • Na apreensão de créditos de trabalhadores da residência;
  • Na apreensão de crédito decorrente de financiamento para aquisição ou construção de imóvel;
  • Na execução de hipoteca do imóvel que foi oferecido como garantia;
  • Em situações de obrigação de fiança oferecida em contrato de locação;
  • Em situações que o imóvel foi conseguido como produto de crime.

Após o Novo Código de Processo Civil, alguns bens permanecem impenhoráveis, mas existem controvérsias com a nova lei. Assim, as situações envolvendo o bem de família devem ser analisadas isoladamente.

Confira alguns pontos que geram a controvérsia envolvendo a penhora ou não de um bem de família:

* Obrigatoriedade de moradia

A lei assegura que a família more no imóvel. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) justifica que não é obrigatório a família residir no mesmo imóvel para que ele não possa ser colocado em penhora. O STJ defende que se o imóvel for locado a terceiros e a renda for utilizada para sobrevivência ou pagar o aluguel de moradia da família, ele não pode ser penhorado.

* Entidade familiar

O STJ entende que a entidade familiar é definida desde os pais até os seus descendentes. A impenhorabilidade do bem de família também inclui o proprietário que é solteiro, separado ou viúvo.

Outra questão é quando o proprietário não reside no imóvel e sim seus descendentes ou ascendentes casados. Nesse caso, a Justiça considera que é indiferente se o parente é casado ou solteiro, bastando apenas que ele seja familiar do proprietário.

* Imóvel de valor alto

Existe um argumento envolvendo a questão da penhora de um bem de família de valor alto. Alguns justificam que a penhora de um bem com essas características poderia pagar a dívida e ainda resultar em um valor de “sobra” que permitiria a aquisição de uma propriedade de valor mais baixo para o devedor.

Essa é uma questão que apresenta divergências. Por um lado, é possível fazer o desmembramento de algumas propriedades para resolver a questão, como quando o bem de família utilizado para moradia está no mesmo terreno da sala comercial que não serve para moradia, por exemplo. Nesses casos, pode ser feito o desmembramento da propriedade para que a penhora seja feita do bem que não é usado para moradia.

Por outro lado, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel que era usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos proprietários em uma decisão divulgada no site do TST em julho de 2018.

Para os juízes, “o elevado valor do imóvel (avaliado em R$ 15 milhões) não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição da República”. Segundo a relatora do recurso de revista dos proprietários, ao manter a penhora, o TRT “reservou R$ 1 milhão do produto da arrematação para a aquisição de outro imóvel pelos donos, a fim de garantir a sua moradia”. No entanto, por unanimidade, a 8ª Turma do TST deu provimento ao recurso e determinou o levantamento da penhora.

* Fraude à execução

Nos casos em que o proprietário vende o bem da família para evitar o pagamento da dívida e impedir a penhora, esse ato é considerado fraude à execução. Em algumas situações, com a comprovação desse fato, a alienação não terá validade para os credores.

 

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