A Inteligência Artificial está revolucionando a prática jurídica nos últimos anos. Ferramentas com essa tecnologia auxiliam a automatizar a redação de documentos, providenciam insights relevantes com base em diversos dados e ajudam a prever resultados de ações. No entanto, há desafios importantes no que se refere à aplicação desse recurso de modo ético.

Quer compreender melhor o status atual da IA na advocacia e o que tem sido feito para dirimir obstáculos nesse contexto? Este artigo vai ajudar.

Qual foi a decisão da OAB/AC sobre a regulamentação da IA na advocacia? 

Basicamente, a decisão tem por objetivo estabelecer diretrizes para o uso responsável e ético da Inteligência Artificial generativa na advocacia realizada no Acre. Em 17 artigos, a resolução Nº 49/2023 pretende guiar a prática profissional jurídica em conformidade com as boas práticas do setor e a legislação vigente. 

O documento trata ainda sobre a necessidade de verificação da precisão das ferramentas de IA, reforçando a importância da cautela e da supervisão humana.

Segundo a instituição, essa ação é importante para assegurar que a aplicação da Inteligência Artificial na advocacia seja conduzida de modo que respeite os direitos dos jurisdicionados, promova a justiça e contribua para a eficiência e eficácia da prestação de serviços.

Qual a aplicabilidade da Inteligência Artificial no Direito? 

A utilização da IA na advocacia é um caminho sem volta. Ainda que haja polêmicas envolvidas e aplicações a serem aprimoradas, ela já gera um grande impacto positivo no trabalho de bancas de advogados, por exemplo.  

A automação de processos é um aspecto em que esse recurso se destaca, mas as possibilidades de uso vão muito além. Algumas delas são:

Análise preditiva

Outra aplicação-chave da IA no Direito é a análise preditiva, que utiliza algoritmos para prever resultados legais com base em dados históricos e padrões identificados. 

Essa tecnologia é especialmente útil em casos de litígios, onde advogados podem tomar decisões mais bem informadas sobre estratégias legais, chances de sucesso e possíveis desfechos. 

Por exemplo, softwares de análise preditiva conseguem avaliar a probabilidade de um caso ser aceito em determinado tribunal ou prever o resultado de uma disputa com base em casos semelhantes do passado.

Contratos Inteligentes 

A aplicação de contratos inteligentes baseados em blockchain está simplificando e automatizando transações legais. 

Esses contratos autoexecutáveis são projetados para se autoaplicar e se fazer cumprir automaticamente quando as condições predefinidas são atendidas, reduzindo assim a necessidade de intervenção humana e eliminando a possibilidade de ambiguidade.

Enquanto a tecnologia de blockchain concede a estrutura para a execução e armazenamento seguros dos contratos inteligentes, a inteligência artificial pode ser integrada para fornecer recursos adicionais. É o caso da análise de contratos para extrair informações relevantes, como termos, condições e cláusulas específicas. Isso ajuda na automatização da criação ou revisão desses documentos.

Quais os riscos e qual a necessidade de regulamentação da IA na advocacia? 

Por um lado, a tecnologia jurídica ajuda sobremaneira o cotidiano de profissionais do setor. A automatização da produção de documentos e a enorme capacidade de análise de dados para a geração de insights relevantes são duas demonstrações evidentes dos benefícios da IA nesse campo.

Por outro, casos de mau uso da Inteligência Artificial no Direito já se destacaram tanto no Brasil como no exterior. Em abril de 2023, o Tribunal Superior Eleitoral multou um advogado por litigância de má-fé após este apresentar um pedido à Corte redigido com ChatGPT e uma argumentação considerada uma “fábula” pelo ministro Benedito Gonçalves. 

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já investigou um juiz que usou tese inexistente inventada pelo ChatGPT para escrever decisão.

Já nos Estados Unidos, houve um caso em que simplesmente houve a criação de precedentes inexistentes contra uma companhia aérea. Neste caso, a mesma ferramenta de IA serviu como base para a elaboração da peça.

Situações como essas geram um alerta sobre como é essencial a regulamentação da inteligência artificial na advocacia. É por isso que ações de regulamentação, como a proposta pela OAB/AC, têm se apresentado como relevantes.

PL 2338: é possível determinar o impacto dela no uso de IA na advocacia?

Além de ações pontuais, como as realizadas pela OAB/AC e também pela OAB/RS, o uso da IA está em pauta no Congresso Nacional e tem grande possibilidade de impactar o cotidiano jurídico. 

O projeto 2338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prevê a implementação do Marco Legal de Inteligência Artificial. Ele será uma base para estabelecer diversas regras relacionadas ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de inteligência artificial por empresas.

Essa não é a única ação de parlamentares em busca de regulamentar o uso profissional da IA que pode influenciar a advocacia. O PL 266/2024, apresentado pelo senador Vital do Rêgo, busca disciplinar a utilização dessa tecnologia na atuação de médicos, advogados e juízes.

Ambos ainda estão em tramitação e, por isso, eventualmente passarão por mudanças importantes. Por exemplo, uma análise prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) encontrou pontos conflitantes entre esse PL e a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 

Portanto, ainda é cedo para definir como essas e outras movimentações em curso por legisladores impactarão objetivamente a prática jurídica por conta de eventuais mudanças que ainda podem ocorrer. 

Nesse meio tempo, cabe aos profissionais do meio jurídico e ao escritório digital de advocacia a preparação para estarem aptos a utilizar a IA e a se adaptar a outros desafios do segmento. Para auxiliar nesse sentido, preparamos o material Advocacia 4.0: checklist para adaptar seu escritório à nova era. Confira!