TERMO DE USO DE LICENCIAMENTO DO SOFTWARE LAWYER ELEVEN

Este instrumento contém as condições gerais de contratação do Software Lawyer Eleven e  representa um acordo entre a ALKASOFT INFORMÁTICA LTDA, sediada em Florianópolis/SC, estabelecida à RUA PROF. LUIZ SANCHES B. DA TRINDADE, 69, 9º andar, CEP 88015-160, CNPJ 00.146.825/0001-19, denominada CONTRATADA e você CONTRATANTE.

Ao utilizar nossos softwares e serviços, você concorda com as condições estabelecidas neste documento. Caso não concorde, não use os softwares e serviços da CONTRATADA.

Ao aceitar as condições estabelecidas neste documento, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e, caso esteja efetuando a contratação em nome de uma pessoa jurídica, declara ter capacidade legal de representação da mesma e declara que está autorizado a aceitar este Termo de uso.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

1. O objeto deste Termo de uso é composto pelo Licenciamento de Uso do Software Lawyer Eleven, módulos adicionais, armazenamento de dados e serviços correlatos, fornecidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE.

1.1. Lawyer Eleven é um software jurídico utilizado para gestão de escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e procuradorias, tendo como funcionalidades básicas o cadastro de clientes, processos e agenda. Seu licenciamento é referente a quantidade de usuários do CONTRATANTE que terão acesso ao software por meio de suas credenciais (login e senha), que são pessoais e intransferíveis.

1.2. A quantidade de usuários, os módulos adicionais e suas quantidades, o armazenamento de dados e os serviços correlatos, são selecionados pelo próprio CONTRATANTE no formulário de contratação ou estão contidos em proposta comercial específica expressamente aceita pelo CONTRATANTE, partes integrantes deste termo de uso.

CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Módulos Adicionais

2.1. Módulos adicionais são funcionalidades complementares às funcionalidades básicas do Lawyer Eleven.

2.2. Lawyer Capture: módulo que permite ao CONTRATANTE fazer a captura de andamentos processuais diretamente dos sites dos Tribunais. Este módulo opera com base no formato (layout) das páginas de Internet dos Tribunais, capturando dados ali publicados, estando, portanto, sujeito a regras e/ou restrições impostas pelos Tribunais em suas páginas de Internet. Eventuais modificações de formato (layout) de página de Internet dos Tribunais poderão restringir, prejudicar ou até mesmo inviabilizar o funcionamento deste módulo para os Tribunais que procederem tal modificação.

2.2.1. A contratação do Lawyer Capture é referente à quantidade de processos a serem monitorados.

2.3. Lawyer Diários: Este módulo busca publicações dos diários oficiais com base em argumentos de busca (nomes e suas variações) e abrangências (diários onde serão feitas as buscas). Este módulo encontra-se sujeito às regras e/ou restrições impostas pelos Tribunais. A responsabilidade pela publicação dos Diários é exclusiva dos Tribunais, não tendo a Alkasoft nenhum tipo de gerência sobre eles, ou mesmo convênio firmado para disponibilização específica dos Diários. A busca é realizada diretamente sobre os Diários publicados através de arquivos disponibilizados pelos Tribunais. Dependendo da regra ou do nível de restrição de acesso público imposto por um Tribunal a estes arquivos, poderá a busca ficar prejudicada ou inviabilizada para o(s) Diário(s) associado(s) a tais arquivos. O módulo de busca aos Diários também poderá ter seu funcionamento prejudicado, ou até mesmo não funcionar, se houver problemas de acesso oriundos do sistema de telecomunicações, provedores de Internet.

2.3.1. Por se tratar de serviço informativo e auxiliar, a CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo das informações obtidas dos Diários da Justiça e disponibilizadas ao usuário licenciado, assim como, por eventuais perdas de prazos processuais ou pelo uso inadequado do módulo. Assim, cabe exclusivamente ao usuário licenciado a avaliação e o discernimento sobre a veracidade e fidelidade das ocorrências sinalizadas pelo módulo de busca aos Diários, que, apesar de possuir um complexo algoritmo de busca baseado em padrões de semelhança e regras semânticas, pode não apresentar 100% de eficácia.

2.3.2. A responsabilidade de fornecer os argumentos de busca (nomes e suas variações) e as abrangências (diários onde serão feitas as buscas) é do CONTRATANTE. Argumentos de busca que contenham erros de escrita podem acarretar em resultados de busca indesejados, podendo conter publicações que não sejam de interesse do CONTRATANTE ou não contendo publicações de seu interesse.

2.3.3. A contratação do Lawyer Diários é referente à quantidade de argumentos de busca e abrangências.

2.4. Financeiro: O módulo Financeiro compreende as funcionalidades referentes ao lançamento de entradas e saídas financeiras, contas a pagar e contas a receber, bem como quaisquer listas ou relatórios relacionados a estes registros.

2.4.1. O módulo Financeiro é opcional ao Lawyer Eleven, podendo ou não ser objeto da contratação.

2.5. Lawyer INSS: Módulo que permite ao CONTRATANTE realizar a captura de andamentos dos requerimentos diretamente do sistema de requerimentos do INSS (GERID), por meio de um número do protocolo, login e senha da pessoa responsável pelo requerimento.

2.5.1. Este módulo opera com base no formato (layout) do sistema GERID, capturando dados ali contidos, estando, portanto, sujeito a regras e/ou restrições impostas pelo GERID. Eventuais modificações de formato (layout) deste sistema poderão restringir, prejudicar ou até mesmo inviabilizar o funcionamento deste módulo.

2.5.2. Cada requerimento configurado para que seja realizada a captura automática dos andamentos consumirá a cota de 1 (um) processo do módulo adicional Lawyer Capture.

2.5.3. O módulo Lawyer INSS é opcional ao Lawyer Eleven, podendo ou não ser objeto da contratação.

2.6. Auditoria: Módulo com a finalidade de registrar e disponibilizar ações de criação, alteração e exclusão de registros, realizadas no Lawyer Eleven.

2.6.1. O módulo Auditoria é opcional ao Lawyer Eleven, podendo ou não ser objeto da contratação.

2.6.2. Os registros realizados pelo módulo começam a ser realizados no dia seguinte da data de contratação.

2.6.3. Caso este módulo deixe de fazer parte do objeto do contrato, os dados de auditoria são excluídos imediatamente, sem a possibilidade de se recuperar um histórico das auditorias posteriormente.

2.7. A CONTRATADA poderá, por sua própria iniciativa, desenvolver e comercializar novos módulos adicionais, sendo que a contratação destes novos módulos adicionais poderá ser feita pelo CONTRATANTE no formulário de contratação ou por meio de aceite de proposta comercial específica.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Armazenamento de Dados

3.1. O armazenamento de dados ocorre na base de dados ou por meio de arquivos anexados.

3.1.1. A base de dados contém os dados armazenados pelo CONTRATANTE ao longo do uso do software objeto deste contrato. Estes dados são inseridos através dos campos de telas que são preenchidos e gravados pelo CONTRATANTE.

3.1.2. O software objeto deste contrato permite a anexação de arquivos por parte do CONTRATANTE. Estes arquivos podem conter textos, imagens, documentos digitalizados, planilhas, apresentações, etc., os quais não são considerados dados da base de dados, mas sim, simplesmente arquivos anexados.

3.2. Visando manter a integridade dos dados armazenados na base de dados, somente o software objeto deste contrato, através de seus recursos programados, poderá gravar e alterar informações na base de dados. Em caso de necessidade de acesso a estes dados através de outros sistemas ou aplicações, deverá o CONTRATANTE consultar expressamente a CONTRATADA.

3.3. O espaço de armazenamento é definido no momento da contratação, sendo possível a redução ou ampliação posteriormente. Em caso de redução do espaço de armazenamento, somente será possível caso os dados do CONTRATANTE não ocupem um espaço superior ao novo espaço desejado, sendo 2GB (dois gigabytes) o tamanho mínimo possível para contratação. 

3.4. Será da CONTRATADA a incumbência da realização da cópia de segurança (backup) dos dados armazenados.

CLÁUSULA QUARTA – Dos Serviços Correlatos

4.1. Suporte Técnico Remoto (a distância): O suporte remoto é o serviço de auxílio e orientação, conferido à distância, com respeito única e exclusivamente ao software objeto deste Termo de Uso, estando incluso na contratação do licenciamento do Lawyer Eleven.

4.1.1. Para obtenção do suporte remoto, a CONTRATADA colocará à disposição do CONTRATANTE sua equipe de suporte técnico pelos canais: a) telefone (48) 3027-3535, b) pelo e-mail suporte@alkasoft.com.br ou c) pelo Portal do Cliente através do site www.alkasoft.com.br, sendo que caberá ao CONTRATANTE realizar a chamada telefônica, caso o telefone seja o canal de seu interesse.

4.1.2. Para o bom andamento dos trabalhos, o CONTRATANTE deverá indicar um responsável para obtenção do suporte técnico remoto. 

4.1.3. O suporte remoto será fornecido durante o horário compreendido entre 09:00h e 12:00h, e, 14:00h e 18:00h, em dias úteis. 

4.2. Implantação: O serviço de implantação consiste na disponibilização do Lawyer Eleven e seus módulos adicionais, além do treinamento inicial, que visa munir o CONTRATANTE com o conhecimento necessário para fazer bom uso do software.

4.2.1. O serviço de implantação é compulsório à contratação do Lawyer Eleven.

4.2.2. Caso o CONTRATANTE tenha interesse, novos treinamentos poderão ser contratados, sendo que para tanto, a CONTRATADA apresentará orçamento de custos à parte. 

4.3. Migração de Dados: A migração de dados consiste no serviço de leitura de dados de uma fonte disponibilizada pelo CONTRATANTE e inclusão destes dados na base de dados do Lawyer Eleven.

4.3.1. O serviço de migração de dados é opcional e, caso o CONTRATANTE tenha interesse, o mesmo poderá ser contratado, sendo que para tanto, a CONTRATADA apresentará orçamento de custo à parte.

4.3.2. Apenas dados que se enquadrem nas especificações do modelo dados do Lawyer Eleven são passíveis de migração. Dados que não se enquadrem nas especificações do modelo de dados do Lawyer Eleven não serão migrados, mesmo que disponibilizados pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – Do Licenciamento e da Propriedade

5.1. O licenciamento refere-se ao direito de uso, concedido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, a todos os recursos apresentados pelo software objeto deste termo de uso através de seu código executável (código de máquina que permite a execução dos recursos programados), permanecendo o código fonte (código escrito em linguagem de alto nível e que permite entender a lógica de programação) de propriedade única e exclusiva da CONTRATADA, não sendo o código fonte, em hipótese alguma, objeto de liberação ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA – Das Atualizações de Versão

6.1. A CONTRATADA poderá, por sua própria iniciativa, desenvolver e comercializar novas versões do software objeto deste termo de uso, contemplando novas funcionalidades, melhorias ou adequações, aparentes ou não, em substituição às versões anteriores.

6.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de publicar novas versões sem necessariamente ter de avisar previamente o CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – Do Ambiente Tecnológico

7.1. O CONTRATANTE deverá garantir o perfeito funcionamento do hardware (equipamentos e dispositivos físicos de informática), bem como dos demais sistemas e configurações básicos (sistema operacional, configuração lógica dos equipamentos e de rede) necessários à adequada funcionalidade do software, amparados em boa infraestrutura física (rede lógica, rede elétrica e climatização).

7.2. Softwares, módulos e serviços que operam via internet podem apresentar indisponibilidade por fatores como manutenção do sistema, atualizações de versão, problemas oriundos de provedores de internet, data centers e do próprio sistema de telecomunicações.

CLÁUSULA OITAVA – Da Garantia Limitada

8.1. A CONTRATADA garante o software durante a vigência deste instrumento contratual. Esta garantia é limitada aos recursos programados do software e ficará prejudicada em caso de utilização inadequada, acidentes, intempéries ou sinistros.

CLÁUSULA NONA – Da Limitação de Responsabilidade (danos indiretos)

9.1. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer danos (incluindo, mas não limitados, a lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações e outros prejuízos pecuniários) decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar o software, mesmo que alertada para tal. 

9.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade integral da CONTRATADA limitar-se-á ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE pelo software no prazo máximo de um (01) ano.

CLÁUSULA DÉCIMA – Da Forma de Pagamento e Valor

10.1. O CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pelo licenciamento de uso do software e pelos módulos adicionais contratados, conforme valores estipulados no formulário de contratação ou proposta específica.

10.1.1. O valor da mensalidade está sujeito a reajuste. Em caso de discordância quanto ao grau de reajuste por qualquer da PARTES, elege-se o IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) como fator de reajuste. Neste caso, será considerada, para efeito de aplicação do reajuste, apenas a variação positiva do referido indicador.

10.1.1.1. Caso o IGP-M deixe de existir ou de ser publicado, as PARTES elegerão outro indicador de comum acordo.

10.1.3. Em caso de atraso nos pagamentos, incorrerá multa de 2% e juros de 1% ao mês, devendo o valor em atraso ser quitado em, no máximo, 30 (trinta) dias, sujeito ao bloqueio do acesso ao software.

10.2. O CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA os valores referentes aos serviços correlatos contratados, sendo estes valores estipulados no formulário de contratação ou proposta específica.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Da Vigência e Prorrogação

11.1. O presente contrato terá a duração de 12 (doze meses), com início na data da contratação, sendo prorrogado automaticamente por igual período, caso não haja rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Da Rescisão

12.1. O presente contrato será considerado rescindido nos seguintes casos.

12.1.1. Comunicado expresso de intenção de rescisão ou de distrato por qualquer das PARTES, mesmo que unilateralmente, e desde que realizado com dois (02) meses de antecedência do término deste instrumento.

12.1.2. Falência, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial, concordata preventiva, requerida, homologada ou decretada de qualquer das PARTES.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Inexistência de Vínculo

13.1. Concordam as PARTES que não se estabelece, por força deste instrumento, qualquer relação de vínculo empregatício entre os funcionários ou prepostos da CONTRATADA e o CONTRATANTE, não cabendo a este último qualquer responsabilidade de natureza trabalhista ou previdenciária em relação aos funcionários ou prepostos da CONTRATADA. De igual forma, não se estabelece vínculo empregatício de funcionários ou prepostos do CONTRATANTE em relação à CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Sigilo e da Privacidade de dados

14.1. Ambas as PARTES se comprometem a manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, materiais, especificações técnicas, inovações ou aperfeiçoamentos de quaisquer bens e/ou serviços que uma PARTE confiar a outra em razão do presente instrumento, salvo prévio e expresso consentimento.

14.2 Todos os dados envolvidos na execução do objeto deste contrato serão operados conforme a Política de Privacidade da CONTRATADA, que está em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (N⁰ 13.709 de Agosto de 2018).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Das Condições Gerais

15.1. Ambas as PARTES deverão cumprir fielmente este contrato em sua integridade.

15.2. A CONTRATADA é autora e detém o direito de propriedade exclusivo sobre o software objeto deste contrato. 

15.3. A CONTRATADA terá o direito de bloquear o uso do software em caso de inadimplemento contratual por parte do CONTRATANTE ou em caso de rescisão ou término de vigência.

15.4. O CONTRATANTE detém o direito sobre os dados armazenados, sendo seu exclusivo proprietário.

15.5. O CONTRATANTE deverá manter os pagamentos em dia.

15.6. O CONTRATANTE não deverá, em hipótese alguma, repassar a Licença de Uso do software objeto deste contrato ou qualquer outro serviço a sua disposição para outrem (pessoa física ou jurídica) sem o prévio e expresso aval da CONTRATADA.

15.7. É vedada a engenharia reversa, bem como decompilar ou decompor o software.

15.8. Qualquer concessão ou tolerância por parte de CONTRATADA e CONTRATANTE não constituem novações ou precedentes invocáveis por qualquer das PARTES.

15.9. Este contrato obriga as PARTES, bem como seus respectivos sucessores.

15.10 Por questões de segurança e desempenho, somente o software objeto deste contrato, através de sua interface (telas), poderá acessar os recursos disponíveis nos servidores da CONTRATADA (API). Em caso de necessidade de acesso da API através de outros sistemas ou aplicações, deverá o CONTRATANTE consultar expressamente a CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Do Foro

16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas e questões oriundas dos presentes termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E por estarem justas e contratadas, as PARTES firmam os presentes termos.

Florianópolis, 10 de janeiro de 2022.