A concorrência profissional no mundo jurídico é grande. Afinal, o Brasil é o país com o maior número de advogados por habitante no mundo. Nesse contexto, aqueles que desejam se destacar devem começar a se preparar desde cedo, ainda enquanto são estudantes ou recém-formados no setor. 

Se você está nesse grupo, nós preparamos um artigo para lhe apresentar um glossário jurídico com os principais termos que são importantes conhecer. A organização está em ordem alfabética. Vale a pena a leitura!

Ação civil pública

A ação civil pública é uma ferramenta jurídica muito importante para proteger interesses que afetam um grande número de pessoas. Ela permite que o Ministério Público, organizações e até mesmo cidadãos atuem em defesa de questões como meio ambiente, consumidor e patrimônio. 

Essa ação é como um escudo legal que visa garantir que direitos coletivos sejam preservados, promovendo a justiça social de maneira abrangente.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

A ADC é um mecanismo que busca assegurar que uma norma ou lei seja considerada em conformidade com a Constituição Federal. Em outras palavras, quando há dúvidas sobre a constitucionalidade de uma regra, a ADC é acionada para que haja uma decisão para que se possa declarar oficialmente que ela está de acordo com os princípios fundamentais do país. 

Essa ação desempenha um papel vital na manutenção da ordem jurídica, fornecendo clareza sobre a validade constitucional das leis.

Ação de usucapião

A ação de usucapião busca a aquisição de propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta de um bem. Essa modalidade, regida por normas específicas, confere ao possuidor a propriedade do bem, desde que cumpridos os requisitos legais.

Ação popular

A ação popular é uma via jurídica que permite a qualquer cidadão defender o patrimônio público e social, buscando a anulação de atos lesivos. Um exemplo desse ato seria o desvio de dinheiro público. É uma ação que reforça os princípios democráticos, assegurando a participação ativa da sociedade na proteção dos interesses coletivos.

Ação rescisória

A ação rescisória surge como meio de desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado, baseando-se em vícios que comprometem a justiça do veredicto. Essa ação é crucial para corrigir injustiças e assegurar a integridade do sistema jurídico.

Alvará judicial

O alvará judicial é um documento emitido pelo Poder Judiciário que autoriza determinados atos, como saque de valores, transferência de bens ou realização de inventários. Essa autorização é imprescindível para assegurar a legalidade de tais procedimentos.

Ato jurídico perfeito

O ato jurídico perfeito representa uma situação na qual uma ação é praticada de acordo com as normas e requisitos legais vigentes no momento de sua realização.

Em outras palavras, é algo que se completou, sendo irrevogável e irretratável. Quando um ato jurídico é considerado perfeito, ele adquire estabilidade e não pode ser modificado retroativamente por mudanças subsequentes na legislação. 

Compliance

O termo compliance se refere ao conjunto de práticas e políticas adotadas por organizações visando o cumprimento de normas legais e regulamentações. No âmbito jurídico, desempenha um papel vital na prevenção de irregularidades e na promoção de condutas éticas.

Dolo

O dolo é a vontade consciente de praticar uma conduta ilícita, visando prejudicar outra parte. É elemento essencial em diversos tipos de ações legais e, por isso, compreendê-lo é fundamental para a caracterização de responsabilidades e para a justa aplicação da lei.

Embargos de declaração

Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer omissões, contradições ou obscuridades presentes em uma decisão judicial. Essa ferramenta processual visa evidenciar a clareza e a coerência das decisões, possibilitando um entendimento preciso por todas as partes envolvidas.

Habeas corpus

O habeas corpus é uma garantia fundamental, visando assegurar a liberdade de locomoção de qualquer pessoa a fim de evitar prisões ilegais ou abusivas. Trata-se de um instrumento de proteção individual, contribuindo para a preservação dos direitos fundamentais.

Inquérito policial

O inquérito policial é o procedimento investigatório conduzido pela polícia para apurar a prática de infrações penais. Essa fase inicial do processo penal desempenha um papel essencial na coleta de provas e na identificação de suspeitos, contribuindo para a busca pela verdade.

Jurisprudência

A jurisprudência compreende as decisões reiteradas dos tribunais sobre determinada matéria, estabelecendo precedentes. Para advogados, o entendimento sobre ela é vital na construção de argumentos sólidos e na antecipação de possíveis desdobramentos legais.

Legal operations

Legal Operations, ou Operações Jurídicas, referem-se à aplicação de estratégias eficientes para gerenciar os serviços jurídicos de forma organizada e estruturada. Isso envolve a integração de processos, tecnologia e recursos humanos para otimizar a prestação de serviços jurídicos.

Um exemplo é a implementação de sistemas que automatizam a criação e revisão de documentos legais, como contratos e pareceres. Isso não apenas economiza tempo de profissionais de escritório de advocacia, por exemplo, mas também reduz a chance de erros humanos. Isso traz maior eficiência para os processos legais.

Litigância de má-fé

A litigância de má-fé se refere à conduta desonesta de uma das partes no processo judicial, visando prejudicar a outra ou tumultuar o andamento do processo. O combate a ela ajuda a preservar a integridade do sistema judicial e proporcionar a equidade nas disputas legais.

Mandado de segurança

O mandado de segurança é uma ação judicial que visa proteger direitos líquidos e certos ameaçados por ato ilegal ou abuso de poder. Essa ferramenta jurídica oferece uma resposta célere para situações urgentes, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional.

Por exemplo, o direito a um benefício já concedido por lei seria considerado líquido e certo. Então, esse instrumento serviria para protegê-lo de modo imediato.

Ônus da prova

O ônus da prova estabelece a responsabilidade de cada parte em apresentar os elementos necessários para comprovar suas alegações. Essa distribuição equitativa é essencial para garantir a justiça e a imparcialidade nas decisões judiciais.

Parecer jurídico

O parecer jurídico é um documento elaborado por advogados para fornecer orientação legal a clientes. Esse instrumento jurídico fornece análises detalhadas, interpretação de normas e recomendações, sendo uma peça fundamental na tomada de decisões estratégicas.

Precedente

O precedente é uma decisão judicial que serve de base para casos semelhantes, estabelecendo um padrão a ser seguido. A compreensão dele é fundamental para advogados, influenciando estratégias processuais e argumentações jurídicas.

Princípio da legalidade

O princípio da legalidade é uma pedra angular do sistema jurídico, estabelecendo que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Ele é fundamental para a segurança jurídica e a preservação dos direitos individuais.

Substituição processual

A substituição processual ocorre quando uma pessoa, entidade ou órgão representa judicialmente outra parte, assumindo sua posição no processo. Esse conceito é fundamental para compreender situações em que terceiros atuam em nome de interesses alheios.

Tutela antecipada

A tutela antecipada é uma medida judicial que visa antecipar os efeitos de uma decisão final, garantindo a eficácia da prestação jurisdicional. Essa ferramenta é muito importante em situações que demandam urgência, assegurando a proteção de direitos diante de ameaças iminentes.

Ônus da prova

O ônus da prova estabelece a responsabilidade de cada parte em apresentar os elementos necessários para comprovar suas alegações. Essa distribuição ajuda a estabelecer a justiça e a imparcialidade nas decisões judiciais.

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