Intimação judicial: como funciona a intimação por WhatsApp

A Justiça brasileira passou a admitir o uso de aplicativos de mensagens como um meio formal de comunicação para o envio de intimação judicial. A primeira iniciativa nesse sentido, de 2015, foi implantada na Comarca de Piracanjuba (GO). Essa ação pioneira recebeu, também em 2015, o Prêmio Innovare de boas práticas para o aprimoramento da Justiça. Desde então e até meados de 2018, pelo menos 11 Tribunais de Justiça no País já declararam que fazem uso de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, a fim de agilizar o andamento de processos e reduzir custos com a comunicação.

Os tribunais que adotam o envio de intimação judicial através de aplicativos de mensagem estão amparados por uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) datada de junho de 2017. O CNJ aprovou, naquele momento, por “unanimidade a utilização de aplicativo de mensagens multiplataforma como ferramenta para intimações no Poder Judiciário”. Em paralelo à aprovação do CNJ, o Senado colocou em tramitação, em 2018, o Projeto de Lei n. 176/2018, que visa modificar o Código de Processo Civil e permitir expressamente o envio de intimações por aplicativos de mensagens. A formalização é justificada por algumas vantagens e uma sequência de regras. Confira mais a esse respeito a seguir.

Vantagens dos aplicativos de mensagens para o envio de intimação judicial

A decisão do CNJ em junho de 2017 apontou alguns benefícios do uso de aplicativos de mensagens para o envio de intimação judicial por parte da Justiça. De acordo com a entidade, os aplicativos atuam como aliados para a redução de custos e para diminuir o período de trâmite processual.

A partir desses dois pontos principais, o CNJ lista as seguintes características do uso dos aplicativos para o envio de intimação judicial:

– A intimação feita pelo aplicativo de mensagens é um meio alternativo e, portanto, de uso facultativo e sem qualquer imposição às partes;

– O uso é limitado ao envio da intimação judicial e não inclui citações;

– Existe um detalhamento inicial para a dinâmica de uso da aplicação, já estabelecido em Portaria, que propõe as regras e as penalidades caso haja descumprimento ou qualquer prática abusiva.

– As partes conseguem acessar todo o conteúdo objeto da intimação que for enviada por aplicativo.

– Essa modalidade de envio de intimação judicial permite que se faça posterior certificação nos autos, na forma da legislação vigente.

– Por fim, garante-se uma nova forma de agilizar a comunicação, mediante uso de uma ferramenta tecnológica gratuita, popularizada e acessível a diversas camadas sociais, como é o caso do WhatsApp.

Regras de uso de aplicativos para a intimação judicial

Além das vantagens apresentadas, o projeto de lei em tramitação no Senado também apresenta regras muito claras para o uso do aplicativo de mensagens por parte da Justiça. Esses parâmetros ainda não estão vigentes, mas poderão alterar em breve o Código de Processo Civil, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com o acréscimo do Art. 270-A.

O projeto de lei prevê as seguintes regras para o envio de intimação judicial através de aplicativos como o WhatsApp:

1. A intimação será considerada cumprida se o recebimento da mensagem for confirmado em resposta do intimado em até 24h.

2. A resposta do intimado deve ser encaminhada por meio do aplicativo, por mensagem de voz ou texto, com o uso de expressões: “intimado(a)”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou análogas e que confirmem que o mesmo tomou conhecimento da intimação.

3. Sem a confirmação de recebimento, a Justiça deve enviar a intimação nos moldes tradicionais.

4. A não confirmação de recebimento por três vezes consecutivas exclui o intimado do cadastro para envios por aplicativo.

5. O interessado no cadastramento deverá informar o número do telefone pelo qual deseja receber a intimação, sendo que o cadastramento pode ser requerido por advogados.

6. Mesmo que o interessado alegue que não foi ele que confirmou o recebimento da intimação, a mesma é considerada válida, quando recebida e confirmada por meio e a partir do telefone cadastrado pela Justiça. A exceção é quando a mudança de número de telefone for comunicada ao juízo com justificativa.

7. A intimação será enviada pelo aplicativo identificando: o processo, os nomes das partes e advogados e as informações sobre confirmação de recebimento.

8. O horário de expediente da Justiça deverá ser respeitado para o envio das mensagens com intimação. Caso contrário, os prazos começam a fluir apenas a partir do próximo dia útil e horário forense.

Benefícios do envio de intimação judicial por aplicativos

Além dos benefícios para a Justiça citados pelo CNJ, o uso de aplicativos como o WhatsApp favorece o trabalho dos escritórios de advocacia e o atendimento de seus clientes. A facilidade para verificar a celeridade nos processos judiciais ajuda a alavancar a produtividade de um escritório de advocacia através de uma solução mais rápida e menos burocrática para os problemas dos clientes.

Os softwares mais inteligentes disponíveis no mercado para o suporte à advocacia já incorporam funcionalidades que integram notificações via WhatsApp. Esse é o caso do Software Jurídico Lawyer, desenvolvido pela Alkasoft.

As notificações via WhatsApp do software Lawyer são utilizadas no monitoramento de movimentações de processos. Colocando essa tarefa no automático, o advogado responsável por cada processo será avisado sobre cada nova movimentação através do rastreamento pelo número processual.

Assim, todas as movimentações dos processos jurídicos incluídas na configuração inicial do software jurídico Lawyer serão automaticamente registradas no sistema, categorizadas por cliente e por processo, com notificação do advogado e envio de atualizações para o cliente.

Se você quer saber como aplicativos de mensagens podem ajudar o seu escritório de advocacia a otimizar tempo, comunicação e recursos, fale conosco e tire as suas dúvidas sobre os recursos do Software Jurídico Lawyer.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *