Regulamentação e legalidade da intimação judicial por WhatsApp

Regras de uso de aplicativos para intimação judicial

O projeto de lei aprovado pela CCJ apresenta regras claras para o uso do aplicativo de mensagens por parte da Justiça. Esses parâmetros ainda não estão vigentes, vale destacar. Mas, caso seja aprovado em plenário, o projeto de lei acrescentará o artigo 270-A ao Código de Processo Civil. O projeto de lei prevê as seguintes regras para o envio de intimação judicial através de aplicativos como o WhatsApp:

• A intimação será considerada cumprida se o recebimento da mensagem for confirmado em resposta do intimado em até 24h.
• A resposta do intimado deve ser encaminhada por meio do aplicativo, por mensagem de voz ou texto, com o uso de expressões: “intimado(a)”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou análogas e que confirmem que o mesmo tomou conhecimento da intimação.
• Sem a confirmação de recebimento, a Justiça deve enviar a intimação nos moldes tradicionais.
• A não confirmação de recebimento por três vezes consecutivas exclui o intimado do cadastro para envios por aplicativo.
• O interessado no cadastramento deverá informar o número do telefone pelo qual deseja receber a intimação. Ele se responsabiliza pelo recebimento das informações no número informado.
• O cadastramento pode ser requerido em nome da sociedade de advogados, desde que seja apresentado o ato constitutivo da sociedade e o nome dos advogados associados com inscrição na OAB.
• A intimação será enviada pelo aplicativo identificando: o processo, os nomes das partes e advogados, e as informações sobre confirmação de recebimento no prazo de 24 horas.
• O horário de expediente da Justiça deverá ser respeitado para o envio das mensagens com intimação. Caso contrário, os prazos começam a fluir apenas a partir do próximo dia útil e horário forense.
• São válidas as intimações enviadas ao número cadastrado pelo interessado das quais haja confirmação de recebimento. Isso vale mesmo que o interessado comprove que outra pessoa confirmou o recebimento. Vale, ainda, em caso de alteração de titularidade do número, salvo se o interessado tiver informado devidamente a modificação ao juízo.

Isso quer dizer que a intimação por WhatsApp será regra? Não, pois a proposta não cria uma obrigação. Ela diz apenas que a intimação por WhatsApp é válida, trazendo mais uma possibilidade dentro do processo. Perceba, inclusive, que o interessado deve cadastrar seu número para receber intimação judicial por aplicativos. Para entender melhor a questão, veja as características do uso que o próprio CNJ pontuou em 2017.

Características do uso de aplicativos de mensagens para envio de intimação judicial

Em 2017, o CNJ listou algumas características do uso dos aplicativos para o envio de intimação judicial:

• Existe um detalhamento inicial para a dinâmica de uso da aplicação, já estabelecido em Portaria, que propõe as regras e as penalidades caso haja descumprimento ou qualquer prática abusiva;
• A intimação feita pelo aplicativo de mensagens é um meio alternativo e, portanto, de uso facultativo e sem qualquer imposição às partes;
• Essa modalidade de envio de intimação judicial permite que se faça posterior certificação nos autos, na forma da legislação vigente;
• As partes conseguem acessar todo o conteúdo objeto da intimação que for enviada por aplicativo;
• O uso é limitado ao envio da intimação judicial e não inclui citações.

Benefícios de realizar a intimação por WhatsApp

De acordo com o CNJ, existem alguns benefícios ao realizar intimação por WhatsApp. De acordo com a entidade, os aplicativos atuam como aliados para a redução de custos e para diminuir o período de trâmite processual.

Além dos benefícios para a Justiça citados pelo CNJ, o uso de aplicativos como o WhatsApp favorece o trabalho dos escritórios de advocacia e o atendimento de seus clientes.

A facilidade para verificar a celeridade nos processos judiciais ajuda a alavancar a produtividade de um escritório de advocacia através de uma solução mais rápida e menos burocrática para os problemas dos clientes. Sem dúvidas, garante-se uma nova forma de agilizar a comunicação. Vale lembrar que os aplicativos são ferramentas tecnológicas gratuitas, populares e acessíveis a diversas camadas sociais.

A importância do software jurídico para o uso da intimação por WhatsApp

Já sabemos que a intimação por WhatsApp é válida. Mas como lidar com esse ato dentro do escritório de advocacia? Felizmente, os softwares mais inteligentes disponíveis no mercado da advocacia incorporam funcionalidades que integram notificações via WhatsApp. Esse é o caso do Software Jurídico Lawyer Eleven, desenvolvido pela Alkasoft.

As notificações via WhatsApp do software Lawyer Eleven são utilizadas no monitoramento de movimentações de processos. Colocando essa tarefa no automático, o advogado responsável por cada processo será avisado sobre cada nova movimentação por meio do rastreamento pelo número processual.

Assim, todas as movimentações dos processos jurídicos incluídas na configuração inicial do software jurídico Lawyer Eleven serão automaticamente registradas no sistema. Após o registro no sistema, são categorizadas por cliente e por processo, com notificação do advogado e envio de atualizações para o cliente.

A intimação por WhatsApp é uma ferramenta importante para dar mais celeridade aos processos. São vários benefícios que, em breve, poderão ser usufruídos com mais segurança jurídica com a aprovação do projeto de lei. Diante desse contexto, os advogados devem preparar o escritório para realizar uma boa integração das notificações dos aplicativos.

Se você quer saber como aplicativos de mensagens podem ajudar o seu escritório de advocacia a otimizar tempo, comunicação e recursos, fale conosco e tire as suas dúvidas sobre os recursos do Software Jurídico Lawyer Eleven.