A reforma da Previdência Social no Brasil continua em desenvolvimento. Após a sua promulgação, por meio da Emenda Constitucional nº 103 de 13/2019, ela irá passar continuamente por mudanças até depois de 2030. 

Quem trabalha com Direito Previdenciário precisa ter atenção especial a cada novidade que surge nesse sentido. Quer entender melhor a situação da Previdência Social neste momento? Confira a seguir! 

O que é Direito Previdenciário?

Esse ramo jurídico serve para regular o sistema de Previdência Social, que tem por objetivo garantir a proteção social aos cidadãos em situações de vulnerabilidade, como aposentadoria, invalidez, doença, morte, entre outros. 

Por meio desse sistema, busca-se assegurar um amparo financeiro a quem não têm condições de manter sua subsistência por meios próprios, promovendo a justiça social. 

O Direito Previdenciário é sustentado por uma série de princípios que garantem seu funcionamento adequado e a proteção dos beneficiários. Entre eles, é possível destacar os seguintes:

Dignidade humana

O princípio da dignidade humana é um dos pilares desse ramo do Direito, refletindo a importância de assegurar que todos os cidadãos tenham o mínimo necessário para viver com dignidade. 

Isso significa que, ao garantir o acesso à aposentadoria, pensão ou outros benefícios, o sistema previdenciário cumpre a função de assegurar que as pessoas possam manter suas condições básicas de vida, mesmo diante de eventos como envelhecimento ou invalidez. 

Solidariedade social

O princípio da solidariedade social é fundamental no Direito Previdenciário, pois o sistema é baseado na contribuição geral para a proteção de cada indivíduo. 

Em outras palavras, trata-se de um regime em que todas as pessoas contribuem para que aqueles que se encontrem em situações de necessidade possam receber o amparo necessário.

Equilíbrio econômico

O princípio do equilíbrio econômico trata da necessidade de manter o sistema previdenciário financeiramente sustentável. É necessário que ele seja capaz de garantir os benefícios devidos aos segurados sem comprometer sua capacidade de pagar essas prestações no futuro. 

Vedação ao retrocesso

O princípio da vedação ao retrocesso proíbe que direitos sociais já conquistados sejam reduzidos ou eliminados. Isso significa que benefícios ou condições de acesso a eles não podem ser suprimidos, mesmo diante de mudanças legislativas. 

O objetivo é proteger o avanço dos direitos sociais e garantir que o sistema previdenciário sempre busque expandir as garantias e não reduzi-las, promovendo o bem-estar social de forma contínua.

Proteção ao hipossuficiente

O princípio da proteção ao hipossuficiente serve para assegurar que as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social ou de saúde sejam priorizadas no sistema previdenciário. Isso é necessário para protegê-los de situações de exclusão social.

Contexto histórico da reforma da Previdência Social

A reforma da Previdência Social no Brasil surgiu em meio a preocupações com as despesas previdenciárias. Se por um lado a quantidade de pessoas idosas está crescendo e cada vez os brasileiros vivem mais; por outro, a taxa de natalidade vem caindo.

Como o sistema depende da contribuição de quem está em idade ativa para dar sustentação a quem recebe suporte por meio da Previdência Social, é possível compreender de onde surgiu a demanda por ajustes. 

Durante a sua elaboração, a reforma foi debatida no Congresso Nacional e enfrentou resistência de setores da sociedade, especialmente devido às mudanças nas regras de aposentadoria. 

Como resultado, a principal modificação foi a introdução de uma idade mínima para aposentadoria. O cálculo do benefício também foi alterado, tornando-o mais rígido e vinculado ao tempo de contribuição e à idade. 

As mudanças, no entanto, ainda estão em curso e acontecerão gradualmente. O que nos leva ao próximo assunto.

O que é o processo de transição para a nova Previdência Social?

O processo de transição do INSS trata das regras estabelecidas para a implementação paulatina da nova legislação previdenciária.

Por exemplo, para quem já estava próximo de se aposentar durante a implementação dela, foi criada uma regulamentação para amenizar o impacto das mudanças abruptas. 

Existem diferentes elementos a serem considerados durante a transição. Os principais são:

Sistema de pontos: nele é considerada uma pontuação que leva em conta a idade do contribuinte e o tempo de contribuição, somados. O resultado deve atingir um valor mínimo para que o beneficiário possa se aposentar. O mínimo exigido aumenta gradualmente ao longo do tempo.

Pedágio: essa regra permite que quem já estava próximo de se aposentar, de acordo com a legislação antiga, possa fazê-lo sem atingir a nova idade mínima. No entanto, para que isso aconteça, é necessário que pague um pedágio do tempo que faltava para chegar ao requisito antigo. 

Idade mínima progressiva: nessa modalidade, o prazo mínimo para aposentadoria é aumentado de forma gradual, ao longo de um determinado período de transição. Essa ordem é aplicada aos colaboradores mais distantes de atingir a idade mínima.

O que muda em relação à Previdência Social nos próximos anos?

Fruto das mudanças planejadas, a reforma da Previdência Social deve acontecer até depois de 2030. Essas alterações vão ocorrer aos poucos para que o INSS vá se adaptando à situação social. 

Aposentadoria por idade

A regra atual exige que mulheres se aposentem com idade mínima de 62 anos, e pelo menos 15 anos de contribuição. Para homens, são 65 anos de idade e 20 de contribuição. 

No entanto, para quem já contribuía com o INSS antes de novembro de 2019, existe um regime de transição que prevê alterações nos próximos anos.

No caso dessas exceções, em 2024, mulheres poderiam se aposentar com 58 anos e 6 meses. Já os homens, com 63 anos e 6 meses. Em 2025, as idades mudam para 59 e 64 anos, respectivamente. E o mesmo acontece em 2026, quando serão adicionados mais 6 meses para cada um. 

Vale a pena destacar que esses limites se referem a aposentadorias urbanas. Ou seja, de quem mora e trabalha em cidades. Os limites para zonas rurais são outros. 

Aposentadoria por tempo de contribuição

Além da aposentadoria por idade, o benefício também pode ser requerido por tempo de contribuição. Neste caso, o tempo mínimo de pagamento ao INSS atualmente é de 35 anos para homens e 30 para mulheres. Assim como no caso anterior, há uma tabela progressiva no caso de quem já contribuía antes da reforma da Previdência.

O cálculo inclui a quantidade de tempo de pagamentos já efetuados para a Previdência, a idade da pessoa, um sistema de pontos e um pedágio, critérios mencionados anteriormente aqui no texto. Para facilitar, o próprio Governo Federal fornece um serviço para simulação de aposentadoria.

De qual agência bancária o segurado irá receber o benefício?

Em tese, ao requerer a aposentadoria ou outro benefício junto ao INSS, não é possível a escolha da agência bancária para recebimento. Neste caso, a própria Previdência Social direciona os valores à instituição financeira mais próxima da residência do segurado. 

No entanto, após o recebimento do benefício, é possível que o beneficiário solicite, por meio de um pedido de alteração, a transferência para a conta bancária de sua preferência.   

Cumpre salientar que o INSS também oferece um cartão específico a ser utilizado para facilitar o levantamento dos valores. 

Como escritórios de advocacia podem dar suporte no Direito Previdenciário?

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 e as contínuas mudanças previstas nos próximos anos, é essencial que advogados e profissionais da área de Direito Previdenciário se mantenham atualizados. 

A compreensão detalhada das novas regras e do processo de transição é essencial para garantir que os clientes tenham seus direitos preservados e corretamente aplicados.

Para otimizar a gestão de casos e acompanhar todas essas atualizações de forma eficiente, ferramentas especializadas como o Lawyer Eleven – com a funcionalidade Lawyer INSS – são fundamentais. Elas ajudam a automatizar processos e gerenciar documentos e prazos com precisão.

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