O regime tributário é um conjunto de regras que embasa a cobrança de tributos pelo Estado. Na advocacia, temos diferentes regimes de tributação para advogados, e tudo dependerá se o profissional trabalha enquanto pessoa física ou jurídica.
Como funciona o simples nacional para advogados? Existe uma cartilha de tributação na advocacia? Qual a tabela imposta à sociedade individual de advocacia?
Respondemos às principais dúvidas sobre os regimes de tributação para advogados. Confira!
Como funcionam os regimes de tributação para advogados autônomos (pessoa física)?
A advocacia exercida por pessoa física possui um regime de tributação bem simples. Os advogados autônomos estão sujeitos ao pagamento dos seguintes tributos:
- Contribuição para a Previdência Social (contribuinte obrigatório individual): se tiver empregado, deve considerar também o FGTS e a contribuição patronal previdenciária.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): verifique na sua municipalidade, pois algumas prefeituras não cobram o ISSQN do advogado autônomo.
- Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Portanto, não podemos falar de regimes de tributação para advogados autônomos, no plural. Ele se enquadra como um prestador de serviços sem CNPJ.
Isso não se confunde com a sociedade unipessoal de advocacia. Essa sociedade, formada por apenas um advogado e registrada junto à OAB, segue as regras dos regimes de tributação para advogados constituídos como pessoas jurídicas. Ou seja, ela possui um CNPJ e será tratada como tal.
Como funcionam os regimes de tributação para advogados em sociedade (pessoa jurídica)?
Os regimes de tributação para advogados em sociedade, unipessoal ou não, são variados. São três regimes possíveis:
- SIMPLES Nacional;
- Lucro Presumido;
- Lucro Real.
Ao ler uma cartilha de tributação na advocacia, como aquelas disponibilizadas por diversas seccionais da OAB (veja a cartilha da OAB/MG como exemplo), é possível conhecer a fundo como cada regime de tributação funciona.
Neste momento, pense apenas que a escolha por cada um deles depende do faturamento bruto anual. O simples nacional para advogados, por exemplo, tem o limite de R$ 4,8 milhões por ano (R$ 400 mil mensais).
Como funciona o Simples Nacional para advogados?
O Simples Nacional para advogados é uma opção para profissionais formalizados enquanto Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, dependendo do faturamento bruto. É uma das opções mais comuns de regimes de tributação para advogados. Suas grandes vantagens são:
- Simplicidade da agenda tributária: a empresa paga uma única vez, pois o Simples reúne 8 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS, CSLL, ISS, Imposto de Renda e, em alguns casos, INSS patronal);
- Valores de alíquotas menores: vai de 4,5% (até R$ 180 mil) a 33% (de R$ 3.600.000,01 a 4,8 milhões).
Para saber se o Simples Nacional para advogados vale a pena, é preciso fazer os cálculos. Pode ser que o Lucro Presumido seja um regime de tributação mais adequado. Quer ter certeza sobre as deduções? Confira as informações de faturamento no seu software jurídico e avalie.
Como funcionam os regimes de tributação para advogados Lucro Real e Lucro Presumido?
O Lucro Real é um regime de tributação complexo, mas que reflete precisamente o valor de tributos a ser pago pelo escritório. Isso porque ele considera, como o próprio nome diz, o lucro real do negócio. A apuração criteriosa e trabalhosa afasta muitos potenciais optantes por esse regime. É obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões.
O Lucro Presumido, por sua vez, simplifica a tributação ao adotar uma presunção. A própria Receita Federal determina a base de cálculo da CSLL e do IRPJ. No entanto, fique atento, pois você deverá recolher os demais tributos aplicáveis (PIS, COFINS e ISS).
Quais os melhores regimes de tributação para advogados?
Os melhores regimes de tributação para advogados são aqueles mais adequados ao seu faturamento. Se você trabalha como advogado autônomo, deverá pagar os tributos que apontamos relativos à pessoa física. Mas será que eles valem a pena?
Para decidir isso, comece anotando seu faturamento bruto mensal. Quando tiver passado alguns meses, avalie as informações anotadas e faça as contas. Esse controle financeiro na advocacia é determinante para a escolha do regime de tributação. Pode ser que seja vantajosa a tributação sociedade unipessoal de advocacia.
Caso você esteja constituído enquanto pessoa jurídica, verá que é comum a opção pelo simples nacional para advogados. Mas, mais uma vez, a escolha dependerá do faturamento. Se seu escritório já estiver em um patamar mais alto, avalie a expectativa de crescimento e estude uma mudança do regime de tributação.
Eu consigo mudar meu atual regime de tributação?
Se você trabalha como advogado autônomo, pode, a qualquer momento, constituir uma pessoa jurídica. A partir de então, você poderá escolher um dos regimes de tributação para advogados em sociedade.
Porém, caso você já tenha um CNPJ, deve consultar as normas e as regras impostas pela Receita Federal. O auxílio de um contador pode ser interessante se você não tem familiaridade com o assunto. Ele poderá fazer um planejamento tributário para entender qual o melhor regime de tributação para sua empresa.
Como escolher o melhor regime de tributação para mim?
Para escolher um dentre os regimes de tributação para advogados, siga nossas 4 dicas valiosas:
- Peça auxílio de um contador ou de um advogado tributarista: esses são os profissionais aptos a realizarem um planejamento tributário. O contador, inclusive, promove a classificação correta de receitas e despesas e auxilia em toda a atividade. Isso pode diminuir os tributos a pagar.
- Faça um planejamento tributário: este planejamento é uma maneira legal de economizar com o pagamento dos tributos. Ele permite ao advogado entender quais tributos incidirão sobre a atividade e avaliar qual regime é mais vantajoso.
- Considere a sociedade unipessoal de advocacia: na medida em que você cresce, a tributação de pessoa física pode ser muito onerosa. Ao se constituir como sociedade, pode ter menor incidência de tributos.
- Registre seu escritório na OAB: é o primeiro passo de regularização da sua sociedade. A partir do registro, ela terá uma numeração própria do órgão.
Os regimes de tributação para advogados ditam o modo como os tributos incidem sobre a atividade. Você pode estar pagando mais tributos, acredite! Converse com seu colega tributarista ou com seu contador e faça um planejamento. Pegue os dados financeiros no seu software para escritório de advocacia e veja se o regime de tributação está adequado.
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