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A velha máxima de que tempo é dinheiro continua sendo o lema de muitas organizações. Por isso, cada vez mais cartórios buscam ferramentas e soluções tecnológicas para conseguir otimizar ao máximo o tempo de realização de suas atividades diárias.

Se o seu cartório está pensando em investir em um software especializado, este conteúdo poderá interessar a você. Neste texto, separamos três dicas para que o seu cartório consiga utilizar os relatórios de gestão do sistema CART Imóveis a seu favor.

Confira um exemplo prático do uso da funcionalidade Relatórios de gestão do CART Imóveis

De acordo com o escrivão e representante do Ofício de Registro de Imóveis de São José, Naurimar Adriano Domingos da Anunciação Lacerda, a demanda de trabalhos antes de implantar o Sistema CART era menor devido à capacidade de realização dos trabalhos.

Com o CART Imóveis, Naurimar percebeu a importância da otimização do tempo. Essa otimização, além de aumentar o fluxo de atividades do cartório, propicia a evolução constante do trabalho realizado. “Hoje estamos passando por uma profunda transformação nas nossas atividades com as centrais de registro eletrônico. O CART está em constante integração e será peça-chave para automatizar essa transformação”, destaca o escrivão.

Confira três dicas do escrivão e usuário do sistema para que você utilize ao máximo o recurso de relatórios de gestão do CART Imóveis:

1. Faça a indexação de documentos digitalizados de forma rápida e segura para pesquisas posteriores

O software da Alkasoft permite a digitalização e o armazenamento de documentos no computador, com opção de impressão, proporcionando rápido acesso à documentação digitalizada. Dessa forma, o CART Imóveis pode potencializar atividades com eficiência e segurança para cartórios que buscam economizar tempo na administração e automatização de todos os seus processos internos.

De acordo com Naurimar, essa funcionalidade facilita a realização das atividades. Segundo o escrivão, a função Relatórios do Sistema CART melhora a rotina e as demandas do cartório.

“O CART realiza o controle de toda a tramitação do título, gerencia as imagens do acervo e alerta quando uma imagem está desatualizada. Os modelos textuais, tanto dos atos como dos ofícios, podem ser padronizados. Isso permite compartilhar padrões regionais com serventias de todo o estado”, explica Naurimar.

2. Tenha controle financeiro e segurança nas transações dos relatórios de gestão

Sendo uma importante ferramenta na hora de realizar processos internos com segurança, o CART Imóveis viabiliza a automação integral do serviço registral. Dessa forma, o software reproduz todos os passos que configuram o processo de registro civil, o que resulta em mais eficiência e um atendimento de alto padrão.

Para o representante do Ofício de Registro de Imóveis de São José, essa é uma funcionalidade fundamental no sistema, já que é uma função que necessita estar em constante atualização para que seja possível realizar o processo com excelência e segurança.

Ele destaca a importância da segurança e da tranquilidade que o sistema da Alkasoft traz ao processo diário do cartório: “O controle financeiro e a geração de relatórios modulares permitem liberdade na gestão da serventia. A postura que a Alkasoft adota perante seus clientes é o que me deixa tranquilo”.

O CART Imóveis também realiza a emissão e a remessa automatizada do Recibo Provisório de Serviços (RPS) para as prefeituras, a fim de gerar a NF-e. Além disso, contempla indicador pessoal e emite etiquetas em substituição aos carimbos, garantindo agilidade no cadastramento e na consulta de pessoas jurídicas.

3. Facilite a administração e a automatização de todos os processos do cartório

O sistema da Alkasoft possui o CART Scan, ferramenta responsável pela digitalização de matrículas, registros auxiliares, títulos e certidões do cartório. Com isso, o processo de registro de imóveis e a gestão das informações são otimizados, o que contribui para a prestação de um serviço de excelência.

Naurimar destaca que essa função auxilia no dia a dia de um cartório, já que facilita a aplicabilidade de uma função importantíssima: “O CART comunica aos usuários da serventia quando os títulos estão prontos e também permite encaminhar por e-mail as exigências. Permite assinar eletronicamente as certidões e entregar esses documentos em meio digital”.

Em suma, o sistema CART Imóveis possibilita a integração e a automação completa dos livros do cartório, o que agiliza os processos internos e os relatórios de gestão. A solução da Alkasoft também facilita o cadastro de títulos, matrículas, consultas de protocolos e emissão de guias.

 

Modernizar os escritórios de advocacia deixou de ser um investimento extra para se tornar uma necessidade – especialmente para gestores que estão em busca de otimização do tempo de suas equipes e de redução de custos. Gastar horas procurando documentos e organizando papelada não faz mais parte da rotina dos advogados. Essa melhora é possível através das inúmeras vantagens oferecidas por um software jurídico como o Lawyer.

Entretanto, é bom ficar atento às ferramentas oferecidas em cada software e escolher o que mais se enquadra na sua realidade de trabalho. É justamente por reconhecer que cada escritório tem uma demanda que o software jurídico Lawyer se destaca entre os concorrentes. Os profissionais da Alkasoft, que vêm desenvolvendo esse sistema há 24 anos, definiram, com o auxílio de seus clientes, duas versões de licenciamento, para que cada gestor sinta-se representado pelo Lawyer. Saiba um pouco mais sobre cada uma dessas opções e escolha a que mais se encaixa no seu perfil de negócio.

O seu escritório tem um porte pequeno? O software jurídico também é para você!

Algumas falhas de processos ou nas rotinas podem prejudicar o crescimento do seu escritório. Por isso, investir em um software jurídico que colabore para a melhor gestão do seu negócio é uma forma de evitar erros e adquirir agilidade nas suas rotinas.

A constante preocupação com o cumprimento de prazos, a dificuldade de manter os sócios engajados, a baixa procura pelos serviços do escritório em algumas fases e a falta de organização financeira são alguns sintomas que podem aparecer por causa de falhas na gestão jurídica estratégica.

Pensando em auxiliar na resolução desses problemas é que a equipe da Alkasoft criou a versão Lawyer Profissional do software jurídico. Essa versão é ideal para escritórios e departamentos de pequeno a médio porte e de baixa complexidade de estrutura interna.

Segundo o Gerente Executivo da Alkasoft, Fernando Maurilio Bento, nessa versão os advogados que acumulam tarefas podem ter uma visão simplificada e mais geral do escritório de advocacia. Assim, com o software jurídico Lawyer Profissional, é possível ter controle facilitado da área financeira, jurídica, dos seus clientes e prazos.

Por ser voltada para estruturas menos complexas, a versão Lawyer Profissional tornou-se mais compacta. Fazem parte dessa versão as ferramentas essenciais dos módulos Pessoas, Processos, Agenda, Financeiro, Biblioteca, Utilitários e Relatórios.

Para grandes demandas, apresentamos grandes soluções

A organização é uma estratégia essencial para grandes escritórios de advocacia e para departamentos jurídicos com grande demanda. A tarefa de vencer os desafios de processos, etapas burocráticas e rotinas específicas pode ser facilitada com o auxílio de um software jurídico implantado nas organizações que apresentam esse perfil.

Com funcionalidades adicionais, o Lawyer Corporativo é a melhor opção para grandes empresas de Direito ou escritórios com estruturas mais complexas. Segundo Bento, essa versão do software jurídico da Alkasoft apresenta funções fundamentais para empresas que possuem áreas diferentes e filiais.

Grandes escritórios, com diferentes setores – como tributário, trabalhista e penal –, conseguem separar os processos e documentos de modo que uma área não tenha acesso às informações da outra.

A principal diferença do Lawyer Corporativo em relação ao Lawyer Profissional é a possibilidade de controlar os contratos, certidões, marcas e patentes dos clientes e do escritório como um todo. Essa função é liberada pelo módulo Pessoas, que possui ainda a função de enviar alertas de compromisso automaticamente a todas as partes envolvidas nos processos.

O módulo Pessoas ainda possibilita a criação de campos customizáveis para atender às demandas específicas dos escritórios de grande porte. Um exemplo: escritórios que atendem demandas de multas de trânsito ou outro serviço regional podem criar seus próprios campos, deixando esse critério disponível em qualquer filtro determinado pelo gestor.

Para facilitar a escolha e conseguir visualizar melhor as duas opções, a Alkasoft disponibilizou um arquivo com as funcionalidades de cada versão de licenciamento. Confira esse documento clicando aqui.

Gostou deste conteúdo? Então veja outros textos de interesse do meio jurídico no nosso blog, confira alguns materiais gratuitos disponíveis em nosso site e aproveite para acessar uma demonstração gratuita do nosso sistema.

 

Os softwares jurídicos estão se tornando cada vez mais presentes na rotina dos profissionais de Direito. Essa procura busca dinamizar e automatizar atividades rotineiras de bancas e departamentos jurídicos, além de auxiliar na gestão das ações judiciais. Assim, essa tecnologia é uma grande aliada na hora de controlar as ações judiciais do seu escritório.

Trabalhando na área jurídica de um país que aparece em 30º lugar como o judiciário mais lento entre 133 países, segundo o Banco Mundial, torna-se cada vez mais inaceitável protelar e/ou perder as sentenças por falta de organização e agilidade. Esses problemas são resolvidos com a implantação de um software jurídico e, pensando em facilitar a rotina e a funcionalidade do software jurídico Lawyer, a Alkasoft valoriza a opinião dos seus clientes e cria versões cada vez mais práticas e completas. Saiba mais sobre como o software jurídico Lawyer pode ajudar com a gestão das suas ações judiciais.

Como um software jurídico fornece um plano geral das suas ações judiciais

Através do software jurídico Lawyer você pode acompanhar, de forma facilitada, todas as etapas das suas ações judiciais. Além de conferir os prazos de cada um dos seus processos, você também pode distribuir tarefas sobre cada ação aos advogados envolvidos nos casos.

Utilizando o Lawyer Web, você pode conferir todas as suas informações em qualquer dispositivo eletrônico com acesso à internet. Isso é possível com o software jurídico da Alkasoft porque todos os seus dados estarão disponíveis na nuvem e poderão ser acessados com a utilização de uma senha de acesso.

Confira, neste texto – que contou com uma conversa com o Gerente Executivo da Alkasoft, Fernando Maurilio Bento –, cada etapa da sua ação judicial que poderá ser programada, acompanhada e resolvida com o software Lawyer:

1. Prognóstico

Com a função Prognóstico, disponível no software jurídico Lawyer, é possível gerar relatórios utilizando as ações judiciais passadas do seu escritório. Com isso, segundo Bento, os advogados conseguem ter acesso a cada ação perdida e avaliar os erros que foram cometidos.

Essa função possibilita uma reflexão sobre o padrão de trabalho dos advogados e garante a oportunidade de comparar os acertos e as falhas, gerando para o seu escritório uma eficiência e uma competitividade maior.

Com esses dados, o software jurídico gera informações que possibilitam elencar quais ações judiciais têm mais chances de ganho, o que pode resultar em uma melhor gestão do tempo dos advogados do seu escritório. Afinal, com os dados disponibilizados através dos relatórios do Lawyer, os seus advogados podem focar os seus esforços em ações mais complexas e otimizar o seu tempo.

2. Previsão de receita

Quando o gestor do escritório de advocacia ou do departamento jurídico consegue ter uma noção de quais ações judiciais terão resultado positivo, ele consegue também prever os ganhos que a organização poderá ter com cada uma de suas ações judiciais. O setor financeiro pode, assim, ser controlado e ter metas traçadas a partir dessas projeções.

3. Etapas planejadas

Todas essas possibilidades do software jurídico Lawyer não teriam sentido se o seu escritório perdesse algum prazo das suas ações judiciais. Pensando nisso, a Alkasoft desenvolveu o módulo Agenda.

Com essa funcionalidade, você consegue ter o controle de todos os prazos, datas e pessoas envolvidas em cada etapa de cada uma das suas ações judiciais. Quando uma audiência está agendada, o software encaminha e-mails de alerta para todos os profissionais e clientes envolvidos para que nenhum prazo seja perdido.

A partir da automatização dos prazos e das informações das ações judiciais, os compromissos de cada ação são determinados pelas atualizações do processo. Essas atualizações também ficam disponíveis no software e vão, aos poucos, formando um relatório. Ao final do processo, esse relatório continuará disponível para acesso e consulta.

Utilizando esse conjunto de funcionalidades do software jurídico Lawyer, o seu escritório ou departamento jurídico conseguirá controlar cada detalhe das suas ações judiciais, ganhando tempo e agilidade e conquistando a confiança dos seus clientes.

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Gestão administrativa e financeira eficientes: é comum que esses dois pontos sejam os mais lembrados por advogados titulares de cartório como seus principais desafios. Afinal, a rotina diária de trabalho em um cartório de registro de imóveis exige um controle dos processos feito de forma precisa para potencializar a produtividade e garantir segurança à documentação, agilidade nos trâmites e satisfação do cliente.

Para executar com eficiência a sua gestão, o titular do cartório deve levar em consideração quatro pilares básicos: humano, físico, financeiro e tecnológico. Assim, todos os pontos estratégicos e operacionais da sua serventia estarão sob observação a fim de identificar os possíveis gargalos de produtividade em cada área. Se esse é o seu objetivo, continue a leitura e descubra como melhorar o controle dos processos da sua serventia. Ao terminar, você saberá como enfrentar esse desafio e também como superá-lo.

3 medidas práticas para melhorar o controle dos processos do seu cartório

Quando um cartório identifica os gargalos nos seus processos, é possível atuar para buscar estratégias inteligentes que otimizem o tempo de trabalho na serventia. Essa mudança, consequentemente, auxilia no aumento da produtividade dos processos.

Confira algumas dicas práticas que poderão ajudá-lo a ter total domínio sobre o controle dos processos na sua serventia:

1. Tenha uma comunicação clara

É importante que não apenas o titular do cartório, mas também todos os seus colaboradores saibam claramente qual o objetivo e a missão da sua organização. Em todas as reuniões do seu cartório essa mensagem pode ser reforçada, envolvendo todas as áreas da serventia.

Nesse sentido, a Norma de Conduta já é muito praticada em cartórios e é eficiente por ser um “norte” no qual as pessoas tendem a focar. Afinal, as suas equipes precisam saber qual caminho seguir.

2. Compartilhe o seu planejamento

Os planos e metas do titular do cartório devem ser compartilhados com todos. Trabalhe para que haja integração entre os departamentos e para que os seus funcionários se sintam envolvidos e fazendo parte do desenvolvimento do seu cartório. Lembre-se que líderes que têm características inspiradoras mantêm a equipe unida.

3. Invista em melhoria contínua

A melhoria contínua do atendimento do cartório e o aumento da produtividade estão diretamente ligados à qualidade do investimento em treinamentos e na tecnologia adotada pelo seu cartório.

A observação constante do andamento dos processos, bem como o seu controle e o desenvolvimento das equipes facilitarão a identificação das suas necessidades. Assim, ficará mais fácil detectar os pontos para o aprimoramento interno do cartório.

Como a tecnologia pode ser um diferencial na gestão e no controle dos processos

Investir em melhoria contínua para otimizar o controle dos processos em sua serventia passa por conhecer as tecnologias que podem ser benéficas à rotina do seu cartório – lembrando que a tecnologia pode facilitar tanto a gestão do titular do cartório quanto a qualidade do trabalho dos seus colaboradores.

Adotada em diversos cartórios atualmente, a informatização dos processos garante à serventia mais organização, modernidade, rapidez e segurança na prestação de serviços notariais e de registros.

Entre os benefícios da informatização podemos citar o sistema de banco de dados eficiente que gera agilidade nos relatórios encaminhados. Além de aumentar a segurança da gestão de dados, essa informatização e otimização traz comodidade e praticidade no acesso aos serviços, padronização dos procedimentos e redução do uso de papel.

Ao utilizar a tecnologia como parte do controle dos processos da sua serventia, os clientes e o pessoal que atua no seu cartório passam a acompanhar o andamento dos processos, monitorar as matrículas por e-mail ou SMS e podem até receber uma certidão em no máximo duas horas.

Quer adotar tecnologia especializada no seu cartório? Conheça o CART Imóveis

A Alkasoft é uma empresa que há mais de 20 anos investe na pesquisa e no desenvolvimento de soluções tecnológicas aplicáveis à área jurídica – principalmente direcionadas aos segmentos de advocacia, cartórios e marcas.

Dentre as soluções que a nossa empresa desenvolveu para auxiliar cartórios de registro de imóveis na organização e armazenamento de dados está o CART Imóveis, um sistema completo, de fácil manuseio, intuitivo, seguro e que possui todas as ferramentas para administrar e agilizar os seus processos de trabalho.

Dentre as várias funções do CART Imóveis, podemos destacar:

  • Cadastro de matrículas em lote;
  • Prazos de vencimento diferenciados;
  • Cálculo automático do 1º financiamento;
  • Checklist;
  • Controle de estoque de selos digitais;
  • Validador de assinatura digital;
  • Integração completa com as centrais Arisp e de Indisponibilidade de Bens.

Com o módulo financeiro, você pode ter um plano de contas, controlar o caixa, as receitas e despesas, emitir diversos relatórios e gerar os livros de acordo com o CNJ e a Corregedoria do seu estado.

Você também poderá gerenciar e controlar a produtividade da sua serventia através do Cart Workflow. Esse recurso permite liberdade para que você possa personalizar os seus modelos de impressão, matrículas, livros, textos e o que mais você achar necessário.

Como você pôde ver neste conteúdo, a automatização aplicada na sua serventia permite um controle de processos muito mais eficiente, não é mesmo? Então não perca mais tempo! Confira a página do nosso software para cartório e entre em contato conosco para verificar, na prática, como o CART Imóveis pode ajudar a sua serventia!

 

Depois de anos de estudo, você passa em um concurso público e assume como tabelião de um cartório. Finalmente os seus problemas acabaram e você pode aproveitar a vida que sempre sonhou para si, não é mesmo? Bem, na hora do vamos ver, isso não é inteiramente verdade. Claro, ser oficial em um cartório é uma ótima profissão, mas também requer muito trabalho e muita disciplina. Isso porque são centenas de documentos que passam por ali todos os dias e você é responsável por eles.

Ainda que seja administrado por uma pessoa de direito privado, um cartório é uma instituição de direito público e, por isso, precisa fazer tudo conforme a lei permite. Não à toa você precisa prestar contas de todos os serviços de registro e notariais. Já deu para perceber que essa é uma grande responsabilidade, não é mesmo? E uma forma de organizar o seu cartório é informatizando-o completamente por meio dos Sistemas CART, uma solução desenvolvida pela Alkasoft.

Como a informatização com os Sistemas CART ajuda o seu cartório?

Em julho de 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 74, que “dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil”.

Entre os padrões mínimos de tecnologia previstos para os cartórios, o provimento do CNJ prevê que “o sistema informatizado dos serviços notariais e de registro deverá ter trilha de auditoria própria que permita a identificação do responsável pela confecção ou por eventual modificação dos atos, bem como da data e hora de efetivação”.

Dessa forma, a informatização garante um sistema de banco de dados eficiente, trazendo mais agilidade no serviço prestado pelos cartórios. Além disso, a instituição conta com mais segurança e mais praticidade na execução das suas demandas diárias. Ou seja, o investimento na informatização dos cartórios não é mais um diferencial de mercado, mas uma exigência e uma necessidade para as serventias.

As vantagens que citamos para o tabelião e para toda a equipe que trabalha no cartório são apenas algumas das disponibilizadas pela informatização dos cartórios. No entanto, a informatização beneficia também os clientes do cartório, que podem acompanhar o andamento dos processos, monitorar matrículas e até mesmo receber certidões solicitadas com maior velocidade.

No entanto, se a informatização é imprescindível e obrigatória, quais são os diferenciais dos Sistemas CART? É exatamente isso que veremos a seguir!

Sistemas CART: conheça os diferenciais

Com os Sistemas CART, você tem o controle e a informatização completa do serviço registral e notarial. Além disso, é possível reproduzir todas as etapas dos processos da serventia, oferecendo ainda mais segurança e mais rapidez no atendimento ao seus públicos.

Para a sua praticidade, você digitaliza e armazena documentos em seu computador, com a possibilidade de impressão e com facilidade de acesso! Conheça sobre cada um dos nossos produtos:

1. CART Notas

Desenvolvido com a finalidade de administrar e automatizar todos os processos da rotina de tabelionatos. Proporciona mais organização, agilidade e segurança ao processo notarial.

2. CART Civil

Viabiliza a automação integral do serviço registral, reproduzindo todos os passos que configuram o processo de registro civil. Ou seja, mais eficiência que gera um atendimento de alto padrão.

Além disso, conta com relatórios de gestão que possibilitam o controle de todos os atos praticados na serventia.

3. CART Títulos & Documentos (RTDPJ)

Permite a digitalização e o armazenamento de documentos no computador, com opção de impressão, proporcionando rápido acesso à documentação digitalizada.

Contempla ainda indicador pessoal e emite etiquetas em substituição aos carimbos, garantindo agilidade no cadastramento e na consulta de pessoas jurídicas.

4. CART Imóveis

Possibilita a integração e a automação completa dos livros do cartório, o que agiliza os processos internos e facilita o cadastro de títulos, matrículas, consultas de protocolos e emissão de guias.

Com isso, o processo de registro de imóveis e a gestão das informações são otimizados, o que contribui para a prestação de um serviço de excelência.

Funcionalidades opcionais do CART Imóveis

  • CART Scan: digitalização de matrículas, registros auxiliares, títulos e certidões do cartório;
  • CART NF-e: emissão e remessa automatizada do Recibo Provisório de Serviços (RPS) para as prefeituras a fim de gerar a NF-e;
  • CART Indexação: indexação de documentos digitalizados de forma rápida e segura para pesquisas;
  • CART Web: portal de acesso para disponibilização aos clientes da serventia. Os clientes devidamente autorizados e de posse de seus dados exclusivos de acesso podem consultar e registrar solicitações via internet;
  • Alkabackup: é um serviço que protege, recupera e armazena cópias atualizadas da base de dados em ambiente seguro.

Essas são algumas das vantagens que os Sistemas CART oferecem para o controle e para a informatização completa do seu cartório!

Está procurando uma solução vantajosa e com excelente custo-benefício? Entre em contato conosco ou solicite uma demonstração grátis dos Sistemas CART! Quem sabe não oferecemos exatamente o que você procura?

 

Agir de maneira ética, honesta e justa é uma postura esperada de todas as partes envolvidas em uma ação judicial. Mas, infelizmente, nem sempre isso acontece. No âmbito jurídico, a chamada má-fé processual diz respeito a tudo aquilo que se faz intencionalmente, com maldade, para interferir no andamento de um processo.

Esse tipo de atitude está na contramão da boa-fé e pode vir de alguma das partes ou ainda de terceiros intervenientes. Também denominada litigância de má-fé, tal comportamento ilegal possui como característica básica a violação proposital de princípios e regras do direito. A seguir, destacamos para você alguns exemplos recentes de casos em que ficou constatado o exercício da má-fé processual.

Confira alguns casos recentes de má-fé processual

No final de janeiro de 2018, autor e advogados de um processo contra a Nextel Telecomunicações acabaram sendo condenados a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé. O autor do processo alegou existir fraude na contratação de serviços de telefonia em seu nome.

No entanto, foi comprovado que, na verdade, houve não somente a contratação dos serviços, como ainda inadimplemento das faturas. Conforme exposto pela decisão, trata-se de uma conduta de má-fé, visto que o autor modificou a verdade dos fatos, violando, assim, o dever de proceder com boa-fé em juízo.

Em maio de 2018, a Companhia Zaffari Comércio e Indústria Ltda. foi condenada por má-fé processual. A punição é um dos resultados do processo em que a empresa foi acusada de racismo na abordagem a três jovens negros.

Nesse caso, a conduta de má-fé processual foi verificada especialmente na recusa da companhia em entregar, na fase inicial do processo, um DVD que atesta a abordagem indevida dos seguranças. Além de negar veemente os fatos, somente após dois anos – pouco antes da sentença – a empresa juntou e apresentou as imagens do seu circuito interno de segurança.

No início de julho de 2018, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília (Cejusc-JEC/BSB) condenou a autora de uma ação judicial por litigância de má-fé.

A demandante, em acordo com o seu advogado, havia ingressado com processo contra a administradora de cartões de crédito Scard. Ao não comparecer na audiência de conciliação com a empresa, a autora informou que estaria vivenciando uma gravidez de risco, com deslocamento de placenta. O fato, porém, não foi confirmado. Além disso, verificou-se que o advogado da autora já havia utilizado as mesmas alegações e justificativas em outros casos.

Quer evitar a má-fé processual? Veja algumas dicas para atingir esse objetivo

Diante desses casos recentes que revisamos, como atuar para que você fique bem longe da litigância de má-fé nos seus processos? Listamos algumas orientações essenciais para que você não tenha problema com a má-fé processual. Confira:

  • Em hipótese alguma deduza pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
  • Preze pela verdade, jamais alterando a autenticidade dos fatos;
  • Jamais faça uso do processo para alcançar um objetivo ilegal;
  • Não provoque incidentes sem fundamentos;
  • Conteste decisões somente se você tiver justificativas embasadas com provas;
  • Não proceda de modo temerário em qualquer incidente ou ato de processo;
  • Nunca interponha recurso com intuito apenas protelatório.

Como vimos, a má-fé processual se manifesta em vários comportamentos e atitudes. Nesse sentido, cabe aos advogados agirem sempre com boa-fé, ou seja, em prol da verdade e da justiça. Evitar a litigância de má-fé é uma forma de garantir que o Direito permaneça justo e que o poder judiciário não perca a sua essência.

 

Uma das questões jurídicas mais polêmicas na atualidade no Brasil – e em outros países – diz respeito às prisões após condenação em segunda instância. O tema divide opiniões e envolve diferentes interpretações acerca do que está escrito na Constituição Federal de 1988. No artigo 5, inciso LVII, da Constituição, assinala-se o seguinte: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Apesar de essa determinação fazer parte da Constituição, no Brasil o assunto voltou a ser amplamente discutido por conta da Operação Lava Jato. Em fevereiro de 2016, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, a partir de uma votação apertada, que pessoas condenadas em segunda instância já podem ser presas. Todavia, antes dessa decisão, entre os anos 2009 e 2016, vigorava o entendimento de que os condenados possuíam o direito de recorrer em liberdade até seus recursos nos tribunais superiores esgotarem. Mas, afinal, o que as posições favoráveis e contrárias às prisões em segundo grau defendem? Vamos apresentar esses distintos pontos de vista para você.

Fundamentos e justificativas favoráveis e contrários às prisões em segunda instância

Como pontuamos acima, existem diferentes percepções acerca das prisões em segunda instância no Brasil. Os posicionamentos contrários argumentam que o texto da carta magna brasileira é claro e direto ao colocar que o condenado deve permanecer livre até o trânsito em julgado, isto é, quando todos os recursos possíveis, incluindo aqueles no Supremo Tribunal Federal, estiverem gastos e tiverem sido concluídos.

Os posicionamentos desfavoráveis ainda mencionam a defesa do respeito à presunção de inocência. Nessa visão, ninguém deve ser considerado culpado até prova em contrário e, sendo assim, os processos judiciais deveriam se esgotar antes da prisão do réu. Há, também, o argumento de que as prisões em segundo grau poderiam agravar a situação já delicada do sistema carcerário brasileiro, marcado pela superlotação, entre outros problemas.

Por outro lado, os argumentos favoráveis consideram um equívoco interpretar esse artigo da Constituição de forma tão literal. Além disso, eles alegam que o cumprimento antecipado da pena é necessário e está em sintonia com o entendimento vigente em vários outros países de grande tradição democrática.

Opiniões favoráveis acreditam que solicitações às instâncias superiores são, muitas vezes, uma forma de protelar ao máximo a decisão final. O resultado negativo desses recursos estaria no fato de que os réus condenados em segunda instância poderiam ficar em liberdade por vários anos. Logo, esse ponto de vista sustenta que a prisão após condenação em segundo grau é indispensável para evitar a impunidade ou o arrastamento prolongado no cumprimento das penas.

Como funciona a prisão depois da condenação em segunda instância em outros países

Observar como outros países tratam essa questão é importante porque nos ajuda a ter um olhar panorâmico diante dos fundamentos e justificativas das posições favoráveis e contrárias à prisão em segundo grau no caso de condenações nesse grau de recurso no Brasil.

Prisões antes do trânsito em julgado, de fato, ocorrem em diversas nações, como Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina. Embora a prisão após segunda instância seja uma realidade não apenas no nosso país, existem casos de sistemas que funcionam de maneira diferente.

Em alguns países da Europa continental, por exemplo, os condenados podem recorrer em liberdade e o cumprimento da pena só acontece quando todos os recursos forem esgotados. Porém, de modo geral, esses sistemas possuem menos instâncias de apelação do que no Brasil.

Vale lembrar que, no sistema brasileiro, os recursos aos tribunais superiores não julgam o mérito individual de cada caso, visto que depois do julgamento na segunda instância se discute apenas se o processo transcorreu de maneira adequada. Essas etapas nas instâncias superiores, portanto, buscam verificar se princípios constitucionais foram devidamente cumpridos.

 

Distrato contratual é o encerramento de uma relação jurídica entre as partes (comprador e vendedor). Assim, quando é elaborado um contrato no setor imobiliário e uma das partes encerra esse vínculo, nesse momento é feito um distrato de imóveis. A parte contrária deve ser notificada sobre essa decisão para que o distrato de imóveis seja efetivado.

Mas você sabe o que a legislação exige para esse tipo de situação? Para começar, o distrato de imóveis pode ocorrer das seguintes maneiras: quando as duas partes decidem não continuar com o negócio; na situação em que uma das partes não cumpre com os termos do contrato; quando o contrato é cumprido até o final; quando o prazo de vigência do contrato finaliza.

O que muda em relação ao distrato de imóveis com a aprovação do projeto de lei no Senado?

O PL n.º 1.220/2015, “regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10% do valor pago por parte da incorporadora”, mais conhecido como Projeto de Lei do Distrato de Imóveis, foi aprovado em junho de 2018 pela Câmara dos Deputados. E no dia 27 de dezembro, a proposta de legislação foi aprovada pelo Senado Federal.

O projeto trata, entre outros pontos, das multas que poderão ser aplicadas no caso de um distrato de imóveis, assim como prazos e condições do imóvel que poderá passar por essa situação e das regras para ambas as partes (comprador e construtora).

De acordo com a proposta, o comprador que desistir do imóvel na planta será reembolsado com 50% do valor pago à construtora. Na proposta anterior, com o auxílio da Justiça, o cliente poderia obter o reembolso de até 90% do valor pago.

O assunto ainda gera muitas discussões entre governo, construtoras e clientes. Em relação à multa prevista pelo distrato de imóveis, a lei defende que, caso o consumidor transfira toda a dívida para um interessado no seu imóvel, ele não terá essa penalidade.

Além da multa, também será cobrado do novo comprador impostos, taxas de condomínio e a comissão do corretor. Se isso ocorrer após o consumidor estar morando no local, também poderá ser cobrado um valor que simbolize um aluguel, conforme determinado pela Justiça.

O que está valendo, atualmente, em relação ao distrato de imóveis

Em 2017, de acordo com esta reportagem da revista Época Negócios, o governo brasileiro regulamentou o distrato de imóveis em alguns pontos. Ficou estabelecido, por exemplo, que para imóveis de até R$ 235 mil, a construtora ficava com até 20% do valor já pago pelo comprador – desde que esse montante não ultrapasse 5% do preço do imóvel e mais o custo da corretagem.

Para os imóveis avaliados acima de R$ 235 mil, a construtora ficava com 50% das prestações já pagas, não podendo ultrapassar 10% do preço do imóvel e mais o custo da corretagem. Em relação aos imóveis comerciais, a construtora poderia reter até 12% do valor do imóvel.

A Lei 13.786/18 mudará a regra envolvendo a entrega dos imóveis no País. Ela prevê que o atraso de até 180 dias na entrega do imóvel não gerará multa para a construtora.

No caso de atraso acima de seis meses, a empresa deve devolver o valor integral do imóvel pago pelo cliente e mais a multa prevista em contrato em um prazo de até 60 dias. Caso o contrato não estipule multa, o comprador terá direito de 1% do valor já pago por cada mês de entrega atrasada.

Confira algumas das principais mudanças no distrato de imóveis:

* Com a nova lei:

1. Multa de 50% sobre os valores pagos pelos compradores na situação de rescisão do contrato.
2. Atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel não origina tributos para a empresa responsável.

* Mudança na legislação feita em 2017:

Distrato de imóveis com valor:
* Imóveis até R$ 235 mil: a construtora retém até 20% da quantia paga;
* Imóveis com valor acima de R$ 235 mil: a empresa fica com até 50% do valor pago.

* Anteriormente:

1. Multa de 10% a 25% no caso do distrato de imóveis;
2. Em caso de atraso, não existia lei para punir as construtoras, mas o consumidor poderia receber até 20% do valor do imóvel como indenização.

Em relação aos prazos para devolução de valores ao comprador, a construtora poderá pagar em seis parcelas mensais, com carência de 60 dias.

Aplicado para identificar a origem de produtos e serviços, à medida que um determinado local tenha se transformado em referência na sua produção, o selo de identificação das Indicações Geográficas (IG) alcançou grande visibilidade nos últimos anos. Essa diferenciação, que chamou a atenção de empresas e produtores rurais, também incrementa as demandas dos escritórios de advocacia, sobretudo daqueles especializados na gestão de marcas e patentes.

A demanda por identificação e certificação de produtos com Indicações Geográficas e Marcas Coletivas é uma realidade em todo o planeta, especialmente no setor agropecuário, potencializando localidades e as suas manufaturas e proporcionando visibilidade e reputação além-fronteiras.

Países de vanguarda na busca por selos de Indicações Geográficas

A história envolvendo as Indicações Geográficas é antiga, como aponta Joana de Moura Leitão Barros Oliveira na tese “Denominações de Origem e Indicações Geográficas – protecção e impacto socioeconômico”, apresentada na Pós-Graduação em Economia e Gestão de Propriedade Industrial do ISEG (Instituto Superior de Economia e Gestão) e disponível através deste link.

Segundo a autora, a “Europa foi, desde sempre, um campo fértil de produtos tradicionais com as características de DO/IG (Denominações de Origem e Indicações Geográficas), como sejam, Roquefort, Champagne, Sherry, Chianti, Queijo Serra da Estrela, Parmigiano Reggiano, Prosciutto di Parma, Habanos, Tequila”. Mas Joana de Moura observa que “Portugal foi o primeiro dos países europeus a instituir legalmente um sistema de proteção de uma DO, mais concretamente o Vinho do Porto, em 1756”.

Por causa disso, quando tratamos da história das Indicações Geográficas, um dos exemplos de grande relevância está na Região do Douro, no norte de Portugal, onde são cultivadas com exclusividade as uvas que originam o vinho do Porto, um ícone da viticultura internacional. Da mesma forma que os portugueses, italianos e franceses também foram pioneiros nesse processo, fomentando a fama de suas mercadorias e zonas de produção.

Indicações Geográficas: conheça o histórico nacional

No Brasil, a importância das Indicações Geográficas foi materializada a partir da promulgação da Lei de Propriedade Industrial – Lei n.º 9.279 –, de 14 de maio de 1996. Essa legislação passou a ser um instrumento vital para empreendedores e produtores rurais garantirem a proteção das atividades econômicas regionais.

Minas Gerais, mais especificamente a Serra da Canastra, com seus queijos únicos, e a cidade de Salinas, reconhecida pelas suas cachaças, são dois exemplos nacionais que comprovam a pertinência da identificação das Indicações Geográficas nos planos de expansão econômica em localidades predeterminadas.

Em ambos os casos, a Indicação de Procedência foi determinante para a consolidação e visibilidade dos produtos locais, evitando fraudes, abusos e falsificações.

O que diz a legislação brasileira sobre as Indicações Geográficas

Braço do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o órgão competente para instituir os registros de marcas e patentes em todo o País. Assim, é da competência dele a restrição de áreas específicas e a delimitação do uso do selo das Indicações Geográficas a outros profissionais e regiões não produtivas de um determinado coletivo específico.

A regulação brasileira sobre as Indicações Geográficas foi institucionalizada através da Instrução Normativa nº 25/INPI/2013. De acordo com a legislação, o pedido de registro de Indicação de Procedência deverá conter três aspectos fundamentais:

  1. Documentos que comprovem ter o nome geográfico se tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação do produto ou de prestação de serviço;
  2. Documento que comprove a existência de uma estrutura de controle sobre os produtores ou prestadores de serviços que tenham o direito ao uso exclusivo da Indicação de Procedência, bem como sobre o produto ou a prestação do serviço distinguido com a Indicação de Procedência;
  3. Documento que comprove estarem os produtores ou prestadores de serviços estabelecidos na área geográfica demarcada e exercendo, efetivamente, as atividades de produção ou prestação do serviço.

Modalidades de Indicações Geográficas e Marcas Coletivas

As Indicações Geográficas são categorizadas em dois grupos: Denominação de Origem (DO) e Indicação de Procedência (IP). A primeira é atribuída ao nome de um país ou de uma região específica reconhecida como um centro de extração/produção de um determinado artefato ou que seja um prestador de serviço.

A segunda classificação identifica uma nação, município ou região caracterizado especificamente pelo seu meio geográfico, compreendendo agentes naturais e humanos. Com essa subdivisão, até 2018 já haviam sido registradas 67 Indicações Geográficas em todo o Brasil, sendo 49 delas categorizadas como Indicações de Procedência e 18 como Denominações de Origem.

A busca por esse diferencial tem a ver com o fato de as Indicações Geográficas terem se tornado um instrumento de garantia para os produtores e o público consumidor, uma vez que elas comprovam se determinado produto é genuíno, com peculiaridades próprias e ligadas, de forma intrínseca, à sua origem.

Diante de práticas de mercado cada vez mais globalizadas, é fundamental que marcas e regiões produtivas se atentem à necessidade de proteger as características que fazem seus produtos exclusivos, agregando valor, gerando riqueza e contribuindo para o desenvolvimento das potencialidades econômicas regionais.

Em relação às Marcas Coletivas, de acordo com uma notícia publicada no portal do INPI em julho de 2017, o “instituto recebe, em média, 900 pedidos de marcas coletivas por ano”. Ainda segundo o próprio instituto, estas só podem ser requeridas “por pessoas jurídicas que representam uma coletividade, como associações de produtores e cooperativa”.

 

Gerenciar adequadamente todos os processos de registro de marcas, dependendo da sua demanda, é uma tarefa bastante desafiadora. Acompanhar cada processo e não deixar passar nenhuma colidência é algo complicado de se fazer se você não contar com um software específico para isso. A dificuldade na gestão de marcas reside na quantidade de etapas e nos respectivos prazos que o processo de registro exige.

Descuidar-se da gestão de marcas, em qualquer etapa do processo, é muito prejudicial para a agilidade e, consequentemente, para a qualidade do trabalho. Além disso, qualquer imprudência pode trazer prejuízos jurídicos envolvendo a marca em questão, tanto por estarem copiando a marca do seu cliente quanto por uma possível impossibilidade na busca pelo registro da marca existente. Confira, a seguir, três disputas travadas nesse campo da gestão de marcas.

3 casos que mostram a importância de fazer uma boa gestão de marcas

As etapas para acompanhar e gerenciar uma marca são muitas e pode ser complicado administrá-las diariamente de maneira manual. Isso porque, mesmo após a conclusão de um processo de gestão de marcas, é importante acompanhar frequentemente os pedidos publicados junto ao INPI para evitar colidências.

Nessa fase, a assessoria e/ou o proprietário da marca devem estar atentos aos pedidos semelhantes à sua marca para garantir que eles não violem a legislação vigente. A partir desse acompanhamento, feito de perto, é possível entrar em tempo com ações cabíveis para garantir a legitimidade e segurança da sua marca.

A gestão de marcas já rendeu no Brasil e em outros países inúmeros litígios em torno desse assunto.

Conheça algumas dessas histórias famosas:

1. Steve Jobs: marca de roupa?

Em 2012, uma empresa de roupas italiana registrou a sua marca: Steve Jobs. Para os donos da nova marca, essa era uma forma de homenagear o empreendedor americano conhecido pelo seu trabalho na Apple e que servia de fonte de inspiração para eles.

Mas a homenagem não passou despercebida e sem contestações por muito tempo. A Apple entrou com um processo para revogar o registro da nova marca de roupas. Nesse caso específico, o logotipo também incomodou: segundo a Apple, a marca de roupas usou uma maçã muito parecida com a utilizada pela marca americana de tecnologia. Na verdade, a marca de roupas Steve Jobs produziu um logo com um jota (J) estilizado com uma mordida na lateral e uma folha no topo, claramente “inspirados” na icônica maçã da Apple.

O juiz italiano responsável pelo caso, no entanto, deu causa ganha para os sócios italianos, que passaram a ter plenos direitos legais em utilizar a marca e o logo que eles registraram. Segundo esta reportagem do site TecMundo, o juiz entendeu que a “letra jota não é um elemento comestível e, portanto, o recorte na lateral não poderia ser uma mordida”. Dessa maneira, comenta a reportagem, a marca italiana não estaria infringindo a propriedade comercial da empresa norte-americana.

2. A história da disputa da Legião Urbana

A banda Legião Urbana não registrou a sua marca no início da carreira. Depois de lançar o álbum “Dois”, outra pessoa solicitou o registro do nome no INPI procurando, caso tivesse êxito, cobrar o direito de uso do nome Legião Urbana da banda.

Naquela ocasião, a banda recorreu desse registro alegando a popularidade e o renome que o grupo tinha conquistado. Em 1987, segundo o artigo de Luciano Andrade Pinheiro, publicado no site Migalhas, a marca Legião Urbana foi depositada em nome da Legião Urbana Produções Artísticas Ltda., que, inicialmente, tinha como sócios os quatro integrantes originais da banda – Renato Russo, Marcelo Bonfá, Dado Villa-Lobos e Renato Rocha.

Mas as disputas envolvendo a marca não terminaram quando a Legião Urbana Produções Artísticas Ltda. ganhou a causa. Segundo Pinheiro, com o passar do tempo, apenas Renato Russo “permaneceu no quadro societário” como titular da marca. Com a morte de Renato Russo, em 1996, a empresa Legião Urbana Produções Artística Ltda. passou para a administração da família dele.

Então começou uma nova batalha jurídica envolvendo a marca Legião Urbana, já que Marcelo Bonfá e Dado Villa-Lobos passaram a relatar dificuldades “no exercício de suas atividades profissionais e uma série de empecilhos para a utilização do nome” Legião Urbana. Em julho de 2013, segundo esta notícia do jornal O Globo, Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá conseguiram o direito de usar a marca Legião Urbana.

3. Johnnie Walker versus João Andante

Outro exemplo de batalha judicial envolvendo o registro e a gestão de marcas é o caso aberto em 2011 pela empresa dona da marca Johnnie Walker contra uma empresa mineira de aguardente, a João Andante.

O objetivo do processo era solicitar a revisão da marca concedida em 2010 para a João Andante alegando plágio baseado na tradução da palavra “walker”, que significa andante ou andador.

Sendo assim, “João Andante” seria uma tradução literal da marca estrangeira, alegou a empresa Johnnie Walker. Além disso, a companhia ainda questionava o rótulo da marca brasileira, que trazia a mesma característica do logo da empresa norte-americana, ou seja, um homem andando.

Depois do processo aberto pela empresa Johnnie Walker, o INPI suspendeu o registro da marca João Andante e a empresa brasileira decidiu alterar seu nome para “O Andante”, além de mudar a ilustração original do rótulo da bebida.

Gestão de marcas: como a tecnologia pode ajudar e evitar problemas judiciais

Diante dos casos que comentamos – e existem vários outros famosos envolvendo a gestão de marcas –, podemos concluir que esses processos envolvem uma grande complexidade. Para evitar problemas, o melhor caminho é utilizar meios que facilitem o acompanhamento das marcas com as quais o seu escritório trabalha. Nesse sentido, a tecnologia pode e deve ser utilizada como atenuante dos principais gargalos da gestão de marcas, otimizando e dando segurança para todo esse processo.

Para acompanhar constantemente as publicações envolvendo marcas na RPI em busca de encontrar pedidos de marcas colidentes com aquelas que você gerencia, é fundamental contar com o recurso da automatização. Usar softwares especializados como o Siga Sua Marca é um recurso importante para não deixar passar nada.

Esses sistemas especializados no registro de marcas são muito funcionais porque, ao escolher quais marcas o seu escritório deseja monitorar, você passa a receber por SMS ou e-mail notificações sobre as publicações ou quaisquer registros que envolvam essas marcas.

Essa pesquisa e monitoramento também é fundamental antes mesmo de o seu escritório iniciar um processo de registro de marcas. Verificar se a marca desejada já não está em processo de registro ou se ela já foi registrada economiza muito o tempo do advogado e do cliente.

O que você achou sobre os cases apresentados? Encontre outras leituras sobre gestão de marcas em nosso blog.