O Código de Processo Civil (CPC) é uma das normas mais fundamentais do universo jurídico. Com a constante evolução das leis e práticas jurídicas, é essencial que os profissionais da área se mantenham atualizados sobre as suas mudanças, especialmente após a reformulação de 2015.
Essas modificações impactam diretamente a condução dos processos e a estratégia adotada pelos advogados, tornando a adaptação contínua crucial para o sucesso na prática jurídica. Neste post, vamos explorar as principais mudanças trazidas pelo CPC de 2015 e como elas afetam a atuação dos profissionais.
O que é o CPC?
O CPC é uma legislação brasileira criada em 1973 que regulamenta os procedimentos e as regras a serem seguidas nos processos judiciais de natureza cível. Ele estabelece as normas que orientam desde a petição inicial até a execução da sentença, passando por todas as fases do processo, como a instrução, a defesa, as provas e os recursos. O objetivo do CPC é assegurar que os direitos das partes sejam respeitados, garantindo um processo justo e eficiente.
O CPC também define os direitos e deveres das partes envolvidas, dos advogados, dos juízes e dos demais atores do sistema judiciário. Sua principal função é organizar e sistematizar os trâmites processuais, visando a maior celeridade, transparência e segurança jurídica nos processos.
Em 2015, o Código de Processo Civil brasileiro foi reformado. Tivemos mudanças quanto à contagem dos prazos processuais e quanto aos honorários advocatícios, por exemplo. Mas elas não foram as únicas alterações e novidades.
Panorama geral do novo CPC
O Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei nº 13.105/2015, trouxe uma série de modificações significativas em relação ao código anterior, com o objetivo de modernizar o processo civil brasileiro, torná-lo mais célere, eficaz e acessível.
A sua reforma se baseou em críticas ao modelo anterior, que, apesar de ter sido estruturado de forma sólida, apresentava dificuldades como morosidade processual, excesso de formalismo e falta de mecanismos eficientes para a solução de conflitos.
Um dos principais objetivos da reforma foi proporcionar maior efetividade na entrega da Justiça. A criação de novos dispositivos, como a solução consensual de conflitos e a ampliação dos métodos alternativos de resolução de disputas, como a mediação e a conciliação, visaram descongestionar o sistema judiciário e garantir maior agilidade nas decisões.
A implementação da função proativa do juiz, que passou a ter um papel mais ativo na condução do processo, também foi uma mudança relevante, permitindo um acompanhamento mais próximo da resolução das questões litigiosas.
Outros pontos importantes foram a revisão das regras sobre recursos, com a redução das possibilidades de apelação e a criação do conceito de “reexame necessário”, além da regulamentação mais clara sobre a execução de sentença e a possibilidade de uso de tecnologias digitais, facilitando o acesso à Justiça.
Tais inovações ainda são fundamentais na realidade jurídica contemporânea, contribuindo para um processo mais eficiente e menos oneroso, o que permanece relevante, especialmente em um cenário onde a celeridade e a Justiça acessível são essenciais para a sociedade. As mudanças do CPC de 2015 continuam refletindo a necessidade de um sistema processual mais dinâmico, transparente e próximo das demandas sociais atuais.
As 14 principais mudanças no CPC
1. Incentivo à conciliação no novo Código de Processo Civil
Uma das grandes preocupações do novo Código de Processo Civil é trazer mais celeridade e eficiência à Justiça. O incentivo à conciliação e aos acordos vem para atender a esta finalidade.
No artigo 3º, §3º do CPC, temos esse novo princípio:
§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ao implementar uma audiência de conciliação antes da defesa do réu, as lides podem ser resolvidas mais rapidamente.
2. Ênfase na jurisprudência
A jurisprudência formada pelos tribunais superiores do país sempre foram importantes guias para as decisões dos graus inferiores. No entanto, isso não era explícito até a chegada do novo CPC.
No artigo 489, §1º, inciso VI, a jurisprudência se tornou elemento essencial da sentença. De acordo com o dispositivo, não será considerada fundamentada a decisão judicial que deixe de “seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.
O CPC 2015 traz, nos artigos 926 e 927, a necessidade de se manter a jurisprudência íntegra e coerente, além de impor sua observância por juízes e tribunais em suas decisões.
3. Desconsideração da Personalidade Jurídica
Um tema controverso que foi finalmente codificado é a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades. Desde 2016, ela se tornou um incidente processual admissível em todas as fases do processo.
O CPC 2015 traz requisitos e regras procedimentais para que a desconsideração aconteça e que haja a responsabilização direta dos sócios por dívidas em caso de fraudes ou desrespeito à lei.
4. Contagem e uniformização dos prazos processuais
A mudança mais notável do novo CPC se deu em relação à contagem dos prazos processuais. Além de impactar no decorrer do processo como um todo, é um impacto direto ao trabalho dos advogados. Os gestores de escritórios de advocacia e departamento jurídico precisam se manter atentos a esse novo modo de contagem.
Você se lembra de que a contagem de prazos era feita de forma corrida no CPC de 1973? O CPC de 2015 mudou para a contagem somente nos dias úteis (art. 219 do novo CPC). Na prática, a mudança acaba com a confusão a respeito de feriados e recessos.
Outra novidade do Código de Processo Civil foi a uniformização dos prazos recursais e do início da sua contagem. Isso traz mais segurança jurídica à advocacia. Veja o que dispõe o artigo 1.003, §5º:
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
A única exceção à regra são os embargos de declaração, que têm prazo de cinco dias.
5. Diminuição na quantidade de recursos no CPC 2015
O novo Código de Processo Civil diminuiu a quantidade de recursos disponíveis às partes. Os embargos infringentes e o agravo retido foram extintos, e suas aplicações foram centralizadas no agravo de instrumento.
Isso torna o andamento processual mais rápido e também traz mais segurança jurídica aos advogados.
6. Honorários advocatícios no CPC 2015
Os honorários de sucumbência, pagos ao advogado da parte vencedora, também sofreram mudanças no CPC 2015. No antigo CPC, não ficava evidente que o pagamento dos honorários sucumbenciais se destinava à parte vencedora.
Conforme preconiza o artigo 85, §2º, o juiz deve fixá-los entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do valor atualizado da causa ou do proveito econômico obtido. Para chegar ao valor final, deve-se considerar os critérios previstos no artigo.
E no caso dos honorários recursais? O CPC 2015 também trouxe mudanças para desestimular as “aventuras jurídicas”. Conheça:
Art. 85, §1º: “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”.
Por fim, a sucumbência recíproca, existente no velho CPC, é tratada de outra maneira. Antes, uma parte não deveria à outra se ambas ganhassem e perdessem. Agora, o próprio magistrado pode quantificar a sucumbência entre as partes litigantes em frações diferentes.
7. Simplificação para a defesa
No Código de 1973, a defesa deveria alegar incompetência, suspeição ou impedimento do juízo à parte da contestação (em petição própria). Com o CPC 2015, a defesa pode fazer essas alegações junto à contestação, sem a necessidade de abertura de pedido próprio.
Mais uma vez, a ideia é tornar o processo mais dinâmico e menos burocrático, simplificando a defesa do réu.
8. Criação de uma ordem de julgamento de processos
Até 2015, não existia uma ordem de julgamento de processos. O juiz poderia definir um cronograma conforme sua conveniência. Com o novo CPC, estabeleceu-se a regra de que os processos devem ser julgados conforme a ordem de antiguidade.
9. Férias para profissionais da advocacia
Outra mudança no CPC 2015 são as férias para profissionais da advocacia. O recesso forense ficou estabelecido entre 20/12 e 20/01, período em que ficam suspensos os prazos processuais.
Com a suspensão, os profissionais já podem programar as suas férias.
10. Mudanças na Mediação e Conciliação
O CPC de 2015 ampliou o uso de meios alternativos de resolução de conflitos, com um enfoque maior na mediação e conciliação, que agora se inserem formalmente no ordenamento jurídico. O objetivo é estimular a solução consensual de disputas, descongestionando o judiciário e promovendo um acesso mais rápido à Justiça.
A mediação e a conciliação são vistas como ferramentas que podem promover acordos mais satisfatórios para as partes envolvidas, além de reduzir os custos e o tempo dos processos.
O artigo 3º do CPC destaca a função do juiz em atuar de forma a buscar soluções consensuais, facilitando a mediação ou conciliação, antes de dar início ao processo de litigância propriamente dito.
O § 3º do artigo 3º, por exemplo, estipula que a conciliação e a mediação são etapas obrigatórias antes de o processo ser instaurado, salvo em casos de urgência ou quando houver manifesta impossibilidade de autocomposição. Isso é uma tentativa de dar prioridade à resolução de conflitos sem a necessidade de um longo trâmite judicial.
Além disso, o artigo 334 do CPC estabeleceu regras mais detalhadas sobre a conciliação e mediação, como a obrigatoriedade da audiência prévia de conciliação ou mediação, conforme o § 1º do artigo 334.
A lei permite que o juiz convoque as partes para essa audiência, salvo se houver acordo prévio entre elas ou se o direito discutido não admitir a autocomposição. A mudança reflete a prioridade dada à solução consensual e ao estímulo ao diálogo entre as partes.
11. Processo eletrônico
A implementação do processo eletrônico foi uma das mudanças mais impactantes do CPC de 2015, trazendo uma revolução na forma como os processos são conduzidos. A migração para o meio digital tem como principal objetivo tornar o processo judicial mais rápido e acessível, especialmente considerando a crescente digitalização das informações em diversos setores da sociedade.
O novo CPC deu respaldo legal ao uso do processo eletrônico, estabelecendo a obrigatoriedade da tramitação digital dos processos em todas as esferas da Justiça, como se observa no artigo 1.048, § 1º, que dispõe sobre a utilização dos meios eletrônicos para a tramitação de processos.
O artigo 196 também reflete a necessidade de disponibilização das informações processuais em formato digital, permitindo às partes e advogados o acesso remoto aos dados do processo. Essa mudança visou a maior transparência, acessibilidade e redução de custos, já que as partes podem consultar os processos a qualquer momento e de qualquer lugar.
A reformulação do processo eletrônico busca otimizar o tempo do judiciário, uma vez que as peças processuais são transmitidas digitalmente, permitindo maior celeridade na análise dos casos. Com a adoção do meio eletrônico, há também uma redução significativa na necessidade de armazenamento físico de documentos, o que minimiza erros e facilita o controle e a organização dos processos.
12. Princípio da duração razoável do processo
O princípio da duração razoável do processo foi inserido no CPC de 2015 com o intuito de garantir que o processo não se arraste por tempo excessivo. Trata-se de um princípio constitucional, que busca a efetividade da Justiça, promovendo uma solução adequada e tempestiva aos conflitos.
O artigo 4º do CPC estabelece que o juiz deve colaborar para que o processo se desenvolva de forma célere, e o artigo 8º, por sua vez, traz a previsão de que as partes devem contribuir para a rápida resolução do litígio, evitando protelações desnecessárias.
A própria Constituição Federal, no artigo 5º, LXXVIII, garante que a todos é assegurado o direito a uma razoável duração do processo, sem que haja excessiva demora.
A razão para a introdução desse princípio é clara: processos excessivamente longos prejudicam as partes, geram custos elevados e comprometem a credibilidade do sistema judicial. Portanto, a reforma de 2015 visou garantir que o direito à Justiça seja cumprido com eficiência, dando um tempo razoável para a tramitação das demandas.
13. Ampla defesa e contraditório
O CPC de 2015 manteve a importância do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição. No entanto, trouxe algumas inovações em relação à aplicação desses princípios.
O artigo 9º do CPC garante que nenhuma decisão será proferida sem que as partes sejam previamente ouvidas, mantendo a paridade de armas e o direito de defesa. Em termos práticos, isso significa que as partes devem ser sempre informadas das decisões e ter a oportunidade de se manifestar antes que um julgamento seja feito.
Já o artigo 10 impõe que o juiz observe, durante o processo, a necessidade de garantir que nenhuma das partes seja surpreendida com uma decisão sem ter tido a chance de se manifestar sobre o que foi alegado nos autos.
14. Novas regras para as etapas do processo civil
O CPC de 2015 trouxe uma reestruturação das etapas do processo civil, com a intenção de tornar o trâmite processual mais eficiente, claro e ágil. Em relação à petição inicial, contestação e produção de provas, o novo código introduziu diversas modificações que visam facilitar a compreensão e execução dessas etapas.
Petição Inicial
A petição inicial, tratada nos artigos 319 a 321 do CPC, sofreu uma reestruturação importante. O novo código tornou mais detalhadas as exigências quanto à redação da petição inicial, estabelecendo, no artigo 319, que ela deve ser mais precisa e clara, contendo todos os requisitos legais de forma mais objetiva, incluindo a qualificação das partes, a exposição do fato e os fundamentos jurídicos do pedido.
Contestação
A contestação, prevista nos artigos 335 a 338, também foi objeto de modificação. O CPC de 2015 estabeleceu prazos mais rígidos e específicos para que a parte ré apresente sua defesa.
De acordo com o artigo 335, o réu deve apresentar sua contestação dentro do prazo de 15 dias, contados da citação, com a inclusão dos documentos que possam comprovar suas alegações.
Produção de provas
A produção de provas, conforme os artigos 369 a 451, também foi reorganizada para proporcionar maior eficiência. O novo CPC privilegia a antecipação de provas, permitindo que, em determinadas situações, o juiz determine a produção de provas ainda no início do processo.
O artigo 370, por exemplo, permite que o juiz determine de ofício a produção de provas que julgar necessárias, dando maior celeridade à instrução processual.
O novo código também trouxe regras mais claras sobre a produção de provas periciais, com a previsão de que, em caso de necessidade de perícia, as partes deverão indicar seus assistentes técnicos antes da nomeação do perito, buscando garantir mais eficiência na coleta e análise de provas.
4 Dicas essenciais para advogados se adaptarem ao CPC
1. Atualize-se constantemente e esteja sempre informado sobre as mudanças
Uma das primeiras e mais importantes atitudes que o advogado deve adotar é o hábito de se manter atualizado sobre as alterações legislativas e os novos entendimentos jurisprudenciais.
O CPC de 2015 trouxe muitas novidades que influenciam diretamente a forma como os processos são conduzidos, desde a mediação e conciliação até as novas regras para recursos, prazos e produção de provas. Por isso, a atualização constante é fundamental para não ficar para trás.
Acompanhar as publicações sobre o Direito Processual Civil, como revistas especializadas, blogs de jurisprudência, sites de notícias jurídicas e as redes sociais de profissionais da área – além do Blog da Alkasoft –, pode ser uma excelente maneira de se manter bem informado. A leitura periódica do próprio CPC e de artigos e livros que discutem a aplicação das novas regras também contribui para uma compreensão mais aprofundada.
Outro ponto relevante é observar as decisões dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que frequentemente interpretam as novas normas de forma prática. O advogado deve estar atento às mudanças interpretativas, pois a aplicação do Direito pode evoluir ao longo do tempo, especialmente com o advento de novos precedentes.
2. Busque cursos e workshops para aprender mais sobre as mudanças do novo CPC
A capacitação contínua é uma das melhores maneiras de lidar com as mudanças e aprimorar as habilidades profissionais. No contexto do novo CPC, diversos cursos, workshops e eventos jurídicos estão sendo oferecidos para advogados, com o objetivo de ensinar como aplicar corretamente as novas regras no dia a dia da profissão.
Investir em cursos que tratam especificamente do novo Código de Processo Civil pode ser uma forma eficaz de aprender na prática as novas disposições. Muitas universidades e escolas de Direito oferecem módulos dedicados ao CPC de 2015, com aulas focadas na aplicação das novas normas. Aulas presenciais e a distância são alternativas que permitem ao advogado escolher o formato que melhor se adapta à sua rotina.
Além disso, é possível buscar cursos voltados para áreas específicas do processo civil, como mediação e conciliação, processo eletrônico, execução de sentença e recursos, que são temas essenciais no contexto do novo CPC. Estar bem preparado em todas essas áreas não só facilita o exercício da profissão, mas também contribui para a eficácia no atendimento aos clientes.
3. Treine sua equipe para garantir que todos estejam atualizados
Nos escritórios de advocacia, é fundamental que toda a equipe de profissionais envolvida no processo esteja alinhada com as novas regras do CPC de 2015. Embora o advogado principal seja o responsável pela condução dos casos, é essencial que assistentes, estagiários e outros colaboradores estejam bem informados sobre as mudanças para que possam executar suas funções de forma eficiente e conforme os novos parâmetros processuais.
A adaptação ao novo CPC não se limita ao advogado, mas envolve toda a equipe que trabalha diretamente no processo, como os responsáveis pela organização de documentos, a gestão de prazos e o atendimento aos clientes.
Portanto, é essencial que os advogados invistam em treinamentos internos, workshops ou até mesmo em materiais explicativos sobre as novas normas do CPC, para que todos possam agir de acordo com as novas exigências processuais.
Uma boa prática é promover sessões de treinamento periódicas no escritório, nas quais se possam discutir as mudanças mais relevantes, esclarecer dúvidas e revisar situações práticas enfrentadas pela equipe no cotidiano. Isso garante que os profissionais da equipe estejam bem preparados para lidar com as novas regras e ajudem a evitar erros que possam prejudicar o andamento dos processos.
4. Conte com a tecnologia de um software jurídico para te ajudar
A tecnologia tem se mostrado uma aliada imprescindível na modernização da prática jurídica. O uso de softwares jurídicos tem crescido significativamente, e os advogados que adotam essas ferramentas têm a oportunidade de otimizar suas rotinas, aumentar a produtividade e evitar erros no cumprimento de prazos e na organização dos processos. Um dos principais benefícios desses sistemas é que eles oferecem uma maneira eficiente de lidar com a complexidade do novo CPC.
Um exemplo de software jurídico que pode ser fundamental para a adaptação ao novo CPC é o Lawyer Eleven. Este tipo de plataforma oferece uma série de funcionalidades que podem facilitar a rotina dos advogados, ajudando-os a cumprir as exigências do novo Código de Processo Civil de maneira mais eficiente e sem o risco de omissões ou falhas.
O Lawyer Eleven permite a gestão de processos de maneira digitalizada, o que facilita o acompanhamento de cada etapa processual e a comunicação entre os membros da equipe.
A plataforma possui ferramentas que ajudam no controle de prazos processuais, um aspecto fundamental no novo CPC, onde os prazos são mais rigorosos e a celeridade processual é valorizada.
O software é capaz de integrar calendários automáticos e alertas que avisam o advogado sobre prazos iminentes, evitando que sejam cometidos erros quanto ao cumprimento de datas, que podem gerar prejuízos para o cliente.
Outro aspecto importante é a organização e o armazenamento digital dos documentos. O Lawyer Eleven permite que todos os arquivos do processo sejam armazenados de maneira segura e organizada, facilitando o acesso rápido e a busca de documentos importantes. A digitalização dos processos também contribui para o cumprimento das normas relacionadas ao processo eletrônico, que é uma exigência do novo CPC.
O Lawyer Eleven oferece funcionalidades de integração com os sistemas dos tribunais, o que facilita a consulta aos andamentos processuais, a emissão de petições e a comunicação com o juízo de forma automatizada. Isso permite que o advogado economize tempo e evite erros manuais.
A adaptação às novas regras do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 é um processo contínuo e essencial para qualquer advogado que deseja oferecer um serviço jurídico de qualidade e eficaz.
Manter-se atualizado com as mudanças, especialmente em um cenário de trabalho remoto, é fundamental para garantir que as novas disposições processuais sejam aplicadas corretamente, sem comprometer o andamento dos processos ou a satisfação dos clientes.
As mudanças introduzidas pelo novo CPC ainda têm um impacto muito positivo na advocacia, ao tornar o processo mais ágil, transparente e acessível. A utilização de tecnologia e a compreensão profunda das novas regras não apenas ajudam a evitar erros, mas também fortalecem a prática jurídica e melhoram a experiência do cliente.
Portanto, se atualizar e se adaptar às exigências do novo CPC é um passo fundamental para se destacar no mercado e acompanhar a evolução da profissão, independentemente de onde se esteja trabalhando.
Para organizar melhor a atividade, é importante contar com o auxílio da tecnologia. Veja, por exemplo, como fazer o acompanhamento processual de forma mais ágil!
